Jurisprudência sobre
substitutivo de recurso ordinario
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151 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ordem não conhecida
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Requisito objetivo. Crime hediondo. Reincidência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Requisito objetivo. Crime hediondo. Reincidência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Remição da pena por trabalho em regime aberto. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«– O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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155 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Observância dos critérios definidos nos arts. 33e 44 do CP. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição dapena deferida. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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156 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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157 - STF. «Habeas corpus. Substituto de recurso. Requisitos.
«Ora, tratando-se de «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas.... ()
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158 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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159 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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160 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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161 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Constitucional e processual penal. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão no qual mantidos os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inexistência. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Ordem concedida.
«1. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal consolidou entendimento no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (HC 122.268, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2015; HC 112.836, de minha relatoria, DJe 15.8.2013; e HC 116.437, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.6.2013). ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não-Analisada pela instância ordinária. Supressão de instância. Liberdade provisória. Expedição de alvará de soltura. Writ prejudicado. Ordem não-Conhecida.
1 - A matéria não-analisada pelas instâncias ordinárias impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância.... ()
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163 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) pedido formulado ao juízo. Excesso de prazo na apreciação. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. Inexiste excesso de prazo para apreciação de pedido de progressão, diante da constatação de que o pedido formulado em favor do paciente encontra-se tramitando regularmente. ... ()
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164 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processo penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento quanto à progressão prisional. Precedentes do STJ. Exceção ao livramento condicional.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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166 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário constitucional. A óptica relativa à inadequação de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário constitucional há de ser tomada com reserva, uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, já alcançada ou a ponto de o ser em virtude da existência de mandado de prisão.
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167 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução penal. Substituti vo de corpus habeas corpus recurso próprio. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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168 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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169 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. . Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Aplicação da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.
1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, a qual foi indeferida liminarmente, por ser inadequada a via eleita, tendo se limitado a repetir as teses relacionadas aos fundamentos da custódia cautelar, razão pela qual incide na espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
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171 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto simples (CP, art. 155, «caput). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Não conhecimento do writ.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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172 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Súmula 455/STJ. Fundamentação idônea do decisum. Economia processual. Excepcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Liminar cassada.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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173 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Segregação cautelar determinada. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Habeas corpus não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida com designação da sessão do tribunal do Júri. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Revogação da prisão preventiva. Conveniência da instrução. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário especial. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento. Nulidade absoluta na formação do conselho de sentença. Afastamento das qualificadoras de perigo comum e motivo torpe. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelo outro. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do wrú, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário e instrução deficiente. Recurso manifestamente inadmissível. Impugnação de apenas um dos fundamentos. Subsistência da decisão recorrida pelo outro. Impossibilidade de apresentação posterior de documentos comprobatórios do direito alegado. Agravo não conhecido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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178 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Prisão. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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179 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Detração. Anteriores prisões cautelares em processos distintos. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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181 - STJ. Processual penal. Prova. Ilícita e ilegítima. Distinção. Ilegitimidade da prova na espécie. Nulidade. Não ocorrência. Desentranhamento dos autos. Desnecessidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
«1. A complementação de diligência, feita pela Polícia Federal, após a fase do CPP, art. 402, mediante autorização do juízo processante, não é causa de ilicitude da prova, pois produzida sob o crivo do contraditório e cuja gênese em momento algum foi questionada pela defesa. Nulidade inexistente que elide a necessidade de sua retirada dos autos, pois ainda poderá ou não ser objeto de apreciação pelo juiz, quando formar sua convicção para proferir sentença. ... ()
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182 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Porte de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso ordinário não conhecido. Ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal. Decisão mantida. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porquanto não demonstrada flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário impetrado após a alteração do entendimento acerca de seu cabimento e deficiência de instrução. Indeferimento liminar da impetração. Juntada posterior de parte da documentação antes omitida. Impossibilidade. Ação mandamental ajuizada por advogado. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Agravo regimental improvido.
«I. A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como na instrução deficiente. ... ()
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184 - STJ. «Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. Tiroteio. Prisão preventiva e pronúncia.
«A participação em tiroteio, realizado em praça pública, no qual chegaram a ser atingidos terceiros, é denotadora, em princípio, de uma acentuada insensibilidade, um total desajuste social que torna justificável o uso da segregação cautelar, quer seja para a garantia da ordem pública, quer seja para possibilitar a aplicação da lei penal. ... ()
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185 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão. Sentença condenatória. Mantença da segregação. Gravidade do crime. Modus operandi do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença declarando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Perda do objeto. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria do paciente nos fatos narrados na peça acusatória. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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188 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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189 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Execução. Indulto. Decreto 8.172/2013. Incidência sobre penas já extintas. Impossibilidade. Ilegalidade patente. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de ofício dos argumentos trazidos no writ. Agravo improvido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Precedentes. ... ()
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191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Writ originário. Julgamento em sede de agravo regimental. Sustentação oral. Inviabilidade. Cerceamento de defesa. Nulidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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193 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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194 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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195 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ não conhecido.
«1.É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, violação de sigilo funcional e estelionato. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Interceptação telefônica. Condução dos trabalhos. Agência de inteligência da polícia militar. Ilegitimidade. Não ocorrência. Requerimento da constrição. Elaboração pelo parquet. Medida constritiva deferida por magistrado. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização como substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Existência de ilegalidade flagrante. Análise. Inviabilidade. Instrução deficiente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso ordinário. Afastamento de circunstância agravante. Necessidade de dilação probatória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. ... ()
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200 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Superveniência de novo título prisional. writ não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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