(DOC. VP 138.7560.4003.0500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Requisito objetivo. Crime hediondo. Reincidência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Em caso de condenação por delito hediondo, ou a ele equiparado, a progressão de regime deverá ser autorizada somente após o transcurso de 3/5 (três quintos) da reprimenda unificada, caso o apenado seja reincidente. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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