Jurisprudência sobre
substitutivo de recurso ordinario
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51 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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52 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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53 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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54 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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55 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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56 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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57 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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58 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
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59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Supressão de instância. Óbice ao conhecimento do tema. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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60 - STJ. Menor. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ECA. Suspensão de progressão de medida sócio-educativa. Decisão com fundamentação deficiente. Afronta ao objetivo do sistema.
«O sistema implantado pelo ECA visa à reintegração do menor ao convívio social, sendo que a progressão é da sua natureza.... ()
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61 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) writ substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) writ originário. Reiteração de anterior habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. (3) habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria. Matéria não apreciada no acórdão atacado. Sentença já submetida a apelação. Não conhecimento do writ.
«1 - Não se conhece de possíveis irregularidades na dosimetria se não decididos os temas no acórdão do prévio habeas corpus no Tribunal de origem. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Efeito devolutivo que não alcança matérias não discutidas no acórdão recorrido.Omissões inexistentes.Embargos de declaração rejeitados.
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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65 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de
«HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, COMBINADO COM O CODIGO PENAL, art. 14, II, AMBOS). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DE ELEMENTO CONCRETO A JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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66 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção ativa imputada a militar reformado. Crime contra a administração militar. Competência.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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67 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Súmula 492/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pretensão de reconhecimento da ausência de indícios de que os réus induziram as vítimas a erro. Via eleita inadequada. Pedido que demanda análise de fatos e provas. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, monocraticamente, nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando evidenciado que a pretensão, consistente no reconhecimento da inexistência de indícios da prática do crime, demanda o exame aprofundado de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Roubo majorado. Emprego de armas e concurso de agentes. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia do estado-juiz. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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71 - STJ. Menor. ECA. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Regime de semi-liberdade. Fuga. Internação. Inaplicabilidade.
«Na internação, por força de descumprimento do regime da semi-liberdade, é de ser observado o contido nos arts. 121 e 122, III, do ECA (Lei 8.069/90) . A internação com fulcro em valorações genéricas, tais como a falta de adaptação, carece de supedâneo nos dispositivos legais referidos.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário. Supressão de instância. Instrução deficiente. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Impossibilidade de apresentação posterior de documentos comprobatórios do direito alegado.
«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, bem como na vedação de supressão de instância e na instrução deficiente do writ. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Prisão preventiva. Medida excepcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o Agravante sustente que o mandamus sequer deveria ter sido processado, pois foi manejado em substituição à via recursal cabível, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do paciente em regime fechado. Impossibilidade.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, quando flagrante a ilegalidade. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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76 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inovação argumentativa. Impossibilidade de exame. Risco de supressão de instância. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Presença de elementos concretos a justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Inexistência de ilegalidade evidente.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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77 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo da impetração.
«1. A superveniência da sentença penal condenatória altera o título da prisão. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Recurso. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Benefício do apelo em liberdade.
«A regra geral, inclusive para efeito do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, é de que a decisão concessiva, ou não, da liberdade para o exercício do apelo, seja fundamentada. ... ()
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79 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Dupla tentativa de homicídio qualificado.revogação da prisão preventiva. Falta de fundamentação da prisão. Ilegalidade. Ordem não conhecida.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida para preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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82 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Progressão de regime. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo. Inviabilidade. Imposição antecipada de pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que, monocraticamente, nega-se seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, mas concede-se ordem de habeas corpus de ofício, para afastar a prestação pecuniária da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal, no sentido da impossibilidade da imposição de pena restritiva de direitos como condição do sursis processual, tendo em vista a incompatibilidade da medida despenalizadora com a prestação alternativa, ante o caráter de sanção penal desta última. ... ()
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84 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos prestados de forma parcial. Ordem denegada.
«1. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de habeas corpus ser negada. ... ()
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85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo qualificado. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão decretada na sentença condenatória. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... ()
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88 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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89 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Homicídio. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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90 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Roubo. Cerceamento de defesa. Inadequação da via eleita.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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91 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Adequação. Ausência de instituição própria na comarca de moradia. Paciente internado em comarca diversa. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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92 - STF. Habeas corpus. Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
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93 - STJ. Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Adequação. Ausência da instituição própria na comarca de ua moradia. Paciente internado em comarca diversa. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Inocência do réu. Matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Demora injustificada. Constrangimento evidenciado. Parecer ministerial favorável ao paciente.
«Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio, nos termos do dispositivo.... ()
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95 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Incompatibilidade. Readequação. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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96 - STJ. «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Inépcia da inicial. Matérias não apreciadas pela corte «a quo. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«Se as alegações referentes a possibilidade de desclassificação do delito e inépcia da inicial, não foram apreciadas em segundo grau de jurisdição, delas não se conhecem sob pena de supressão de instância.... ()
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97 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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98 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Desclassificação para crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. Questão de direito. CP, art. 109, V. CP, art. 171, § 3º. CP, art. 301. CPP, art. 381, III.
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. ... ()
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100 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão. Prejuízo da impetração.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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