(DOC. VP 250.1061.0673.8469)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Busca e apreensão. Nulidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - A parte agravante alega nulidade absoluta da busca e apreensão de armas, realizada sem consentimento válido, e pleiteia a ilicitude das provas obtidas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível

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