(DOC. VP 145.9182.3006.1000)

STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos prestados de forma parcial. Ordem denegada.

«1. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de habeas corpus ser negada. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Habeas corpus denegado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote