(DOC. VP 175.8465.3000.3600)

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Busca e apreensão. Prejuízo da impetração.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. 3. Habeas corpus prejudicado.»

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