(DOC. VP 140.2131.5001.2000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado. 3. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível.»

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