(DOC. VP 143.1664.6002.6500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso ordinário. Supressão de instância. Instrução deficiente. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Impossibilidade de apresentação posterior de documentos comprobatórios do direito alegado.

«I - A rejeição liminar encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, bem como na vedação de supressão de instância e na instrução deficiente do writ. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - A posterior apresentação de documentação comprobatória do direito alegado não tem o condão de permitir a desconstituição

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