(DOC. VP 158.2465.9000.0900)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Incompatibilidade. Readequação. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. 2. À luz do regramento traçado nos CP, art. 33 e CP, art. 44, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal, bem como em se tratando de paciente não reincidente, mostra-se adequada, desde que compatível com o montante da pena fixada,

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