(DOC. VP 250.4290.6187.1880)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Supressão de instância. Óbice ao conhecimento do tema. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, visando a corrigir alegadas ilegalidades na dosimetria da pena aplicada ao paciente, incluindo exasperação desproporcional da pena-base e violação ao princípio do ne bis in idem. 2 - A ausência da manifestação da Corte de origem os temas deduzidos na presente impetração impede o conhecimento do tema por este Tribunal Superior, sob p

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