(DOC. VP 138.5625.7002.4400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Penal e processual penal. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceam

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