(DOC. VP 250.4290.6546.5479)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução penal. Substituti vo de corpus habeas corpus recurso próprio. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de substitutivo de recurso ordinário, impetrado em habeas corpus favor de condenado por crime previsto no art. 217-A, c/c caput CP, art. 226, II, cumprindo pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. 2 - O foi impetrado sob o fundamento de que o Juízo habeas corpus da Execução Criminal indeferiu o pedido de prisão domiciliar, alegando constrangimento ilegal devido à idade avançada do agrav

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