(DOC. VP 241.1071.1351.4673)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Suficiência probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Kauan Delmiro de Souza, condenado em segundo grau por roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, CP). A defesa alega insuficiência probatória, requerendo a absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) analisar a possibilidade de reexame das pr

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