(DOC. VP 166.4750.9000.5200)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Constitucional e processual penal. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de novo Decreto de prisão no qual mantidos os fundamentos da custódia cautelar anterior. Preservação da competência do Supremo Tribunal Federal. Riscos à ordem pública, à investigação e à instrução criminal e à aplicação da Lei penal. Inexistência. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Ordem concedida.

«1. A Segunda Turma deste Supremo Tribunal consolidou entendimento no sentido da possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (HC 122.268, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2015; HC 112.836, de minha relatoria, DJe 15.8.2013; e HC 116.437, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 19.6.2013). 2. A superveniência de novo ato constritivo não limita o exercício da competência do Supremo Tribunal Federal na apreciação de habeas corpus impetrado contr

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