(DOC. VP 103.1674.7231.7000)

STF. «Habeas corpus». Substituto de recurso. Requisitos.

«Ora, tratando-se de «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário, deve conter ele razões contrárias ao decidido pela instância originária, não podendo limitar-se a adotar as inicialmente apresentadas.»

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