(DOC. VP 134.1624.9002.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de ofício dos argumentos trazidos no writ. Agravo improvido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Precedentes. - Muito embora não ser cabível o habeas corpus, o apontado constrangimento ilegal restou analisado, de ofício, por esta Relatoria, em respeito à princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e d

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