(DOC. VP 144.4565.2001.2600)

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Superveniência de novo título prisional. writ não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. 2.Inexiste razão para concessão da ordem de ofício, tendo em vista que, em rigor, a impugnação dirigida à decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está prejudicada pela superveniência de sentença de pronúncia que reiterou a necessidade da custódia cautelar para a garant

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