(DOC. VP 140.9215.5003.9600)
STJ. »habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão porque na companhia dos corréus fracionava e embalava drogas para a venda, o que evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação d
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