(DOC. VP 143.1772.3001.4300)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico de drogas interestadual. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação penal.»

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