(DOC. VP 210.8200.9250.2220)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Trancamento da ação penal. Exigência de dilação probatória. Via estreita. Impossibilidade. Denegação.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - O trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, só admitida quando restar provada, i

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