(DOC. VP 150.1413.5004.7000)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato dec

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