(DOC. VP 250.3180.5163.8626)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de cópia de documentos relativos a atos processuais indispensáveis para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Instrução deficiente. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Writ não conhecido.

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