(DOC. VP 148.7515.5003.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Réus reveis. Fato que por si só não justifica a prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O fato de não terem os pacientes comparecido em Juízo para os termos do processo, após citados por edital, à mingua de outros dados concretos, não constitui indicativo seguro de que estejam buscando se furtar �

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