(DOC. VP 146.1364.3009.0700)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ingresso ilegal de aparelho celular e tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível.»

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