(DOC. VP 141.8683.8003.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Alegação de constrangimento ilegal. Execução penal. Progressão de regime. Restrições requisito subjetivo. Estrangeiro com expulsão decretada.

«1.Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros nem sequer para as revisões criminais. 2. O STJ entende que a concessão de benefícios executórios que impliquem redução da vigilância ao preso estrangeiro, que tenha decretada a expulsão, decorrente de sua situação irregular no país, deve estar amparada em elementos concretos que assegurem a futura aplicação da medida. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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