Jurisprudência sobre
reparacao de dano
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301 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Laudo pericial conclusivo atestando a falsidade da assinatura disposta no contrato - Privação de parte de verba alimentar - Autora demonstrou a fragilidade de sua situação financeira e com agilidade tomou as medidas necessárias para fazer cessar os descontos - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Juros moratórios - Evento danoso - Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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304 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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305 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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306 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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307 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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308 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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309 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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310 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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311 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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312 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... ()
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313 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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314 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessionária de rodovia e o Estado de São Paulo, visando a condenação ao pagamento de R$ 11.705,96 de danos materiais, além de danos morais e estéticos. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Alegação de cobrança indevida, não condizente com os valores de energia elétrica efetivamente consumidos - Sentença de parcial procedência, acolhida a declaração de inexigibilidade da dívida, rejeitado o pedido de pagamento de indenização por dano moral - Apelo da ré para obter a inversão do julgado e a improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança e a alegada prática de fraude nos medidores de energia elétrica (CDC, art. 6º, VIII) - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso de apelação da ré não provido... ()
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316 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.É Fato incontroverso que o acidente ocorreu da forma narrada na inicial. O veículo do autor estava estacionado, quando foi colidido pelo veículo conduzido pela autora, que trafegava na pista, em manobra irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida quanto ao dano material e ao indeferimento da denunciação da lide. ... ()
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317 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. SEGURO VEÍCULO.
Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento à indenização por ela paga ao seu segurado ante o furto de veículo nas dependências do estacionamento de supermercado (CARREFOUR). Em havendo elementos probatórios suficientes para a formação da convicção do julgador, o julgamento no estado é imperativo, não se podendo falar em cerceamento de defesa. Não se há de exigir do Poder Judiciário intervenção quando a informação pretendida puder ser obtida diretamente pela parte, pois consta dos autos, nos documentos trazidos com a inicial. Responde o estabelecimento comercial pelo dano decorrente de furto de veículo ocorrido em seu estacionamento. Dever de guarda que não foi observado. Dicção do CCB, art. 629. Lide secundária. Condenação da litisdenunciada nos limites da apólice. Recurso desprovido.... ()
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318 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de dano material. Acidente de trânsito. Condutor do coletivo que, ao desviar de um veículo que fez manobra irregular, acaba atingido outro. Conduta que, embora reflexa, revela um componente volitivo, qual seja, a intenção de evitar perigo iminente e um mal maior. Necessidade de reparar o dano causado. Inteligência do CCB, art. 188. Hipótese excludente de ilicitude que não isenta o causador imediato do dano de ressarcir o lesado, na medida em que este não concorreu para a situação de perigo, ex vi do que dispõe o art. 929 do CC. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da ré desprovido.
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319 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Ausente concorrência de culpas - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais demonstrados - Sentença mantida. ... ()
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320 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA INTESTINAL - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA CONTROLE DA DOENÇA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO - ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICÁCIA DOS EXAMES MÉDICOS PARA CONTROLE DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS
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321 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -
Prévia solicitação administrativa de cancelamento do contrato não constitui condição da ação para a anulação do débito e indenização por danos morais por contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido pela consumidora - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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322 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida. ... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO DE DANO EM RAZÃO DESVIO DE ROTA DE VOO INTERNACIONAL, GERANDO ATRASO E GASTO ADICIONAL COM DESPACHO DE BAGAGEM.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 2.260,28 - EM FUNÇÃO DO GASTO ADICIONAL COM DESPACHO DE BAGAGEM - , E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE QUEREM VER AUMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO AQUILO QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ADEQUADA VALORAÇÃO, O QUE PERMITIU SE ALCANÇASSE UMA REPARAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À DISPONIBILIZAÇÃO PÚBLICA DO APONTAMENTO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- Ateor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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325 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação de reparação de dano material e moral. Simples descumprimento contratual, sem repercussão extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência parcial que determina a distribuição do ônus da sucumbência e o arbitramento dos honorários em favor do patrono da autora, por equidade, em R$ 1.000,00. Inadmissível a fixação dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC, pois a tabela da OAB é meramente orientativa. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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326 - TJSP. Agravo de Instrumento. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. PEDIDOS DE ARRESTO E DE BLOQUEIO DE VALOR DEFERIDO. Decisão «a quo que aponta expressamente os motivos que levaram ao convencimento do magistrado, inexistindo nulidade a ser decretada. Documentos juntados com a exordial evidenciam a verossimilhança nas alegações da parte autora e a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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327 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Apelação - Ação de reparação de dano por erro médico - Alegação de contradições entre o acórdão e o laudo pericial - Danos devidamente comprovados pelo farto conjunto probatório - Via inadequada para manifestar inconformismo - Embargos rejeitados.... ()
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328 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Inadmissibilidade. Hipótese. Sequestrados em juízo criminal os bens sobre os quais se pretende a penhora, forçoso o indeferimento desta, observado que sendo o sequestro uma medida destinada a assegurar a eficácia de eventual sentença condenatória naquele juízo (reparação de dano), cabe a este o eventual levantamento da restrição, mediante caução, nos termos da legislação processual penal, caso assim postule o credor. Decisão de indeferimento do pedido de adjudicação mantida. Recurso de incorporadora imobiliária não provido.
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329 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação - Configurada a falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que comporta redução para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios devidos desde o evento danoso, com base na Súmula 54, STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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330 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente de veículo. Ação fundada na culpa do condutor do veículo. Aplicação da Resolução 623/2013. Competência da 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado. Ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da suscitada, a 25ª Câmara de Direito Privado desta Corte, à qual os autos devem ser remetidos para julgamento do recurso interposto. Conflito procedente.
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331 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.
Compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Desacolhimento. Companhia-autora que pretende a indenização pela depreciação do imóvel e levantamento das benfeitorias pelos mutuários-réus. Negócio firmado pelas partes em 1992. Não comprovação do estado do imóvel na época da entrega aos réus, realização de ampliações e colocação de piso frio e paredes de azulejo pelos réus e perdimento de todas as parcelas quitadas (60% do total). Sopesando-se as perdas de ambas as partes, mostra-se razoável a conclusão do MM. Juízo de origem ao considerar a relação jurídica das partes bem resolvida com a retomada do bem com melhorias pela autora e o perdimento das parcelas já quitadas pelos réus. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano. Nexo de causalidade comprovado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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333 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Cobertura de exame PET-CT com PSMA. Negativa da operadora calcada na taxatividade do Rol da ANS. Inadmissibilidade. Comprovação da eficácia do exame em relação à moléstia de que o autor é portador. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/98, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Cobertura devida.
Dano moral. Caracterização. Dano in re ipsa. Lesão a direitos da personalidade. Agravamento do estado de saúde da paciente e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ e TJSP. Indenização fixada em R$ 8.000,00, cumprindo a função compensatória da reparação de dano moral, consentânea com as circunstâncias do caso. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - TJSP. Apelação Cível - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença de improcedência - Aquisição de veículo usado - Alegação da existência de vícios ocultos - Pretensão de reparação de dano material e moral, além de abatimento no valor pago - Revelia do réu que, por si só, não determina a procedência automática da demanda - Veículo adquirido com doze anos de uso e com mais de 170 mil quilômetros rodados - Defeitos que envolvem itens de manutenção periódica e desgaste natural de peças - Responsabilidade civil do réu não caracterizada - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, EM QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO ESPECÍFICO NÃO APRECIADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA (CPC 1.013, §3º, III). COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE ART. 944 CC. NESSE SENTIDO, TODOS OS DANOS APONTADOS NA INICIAL E COMPROVADOS NO LAUDO PERICIAL DEVEM SER RESSARCIDOS PELA CONSTRUTORA RÉ, NÃO SOMENTE AQUELES QUE JÁ FORAM OBJETO DE REPARAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. DANO MORAL INDEVIDO. ENTE DESPERSONALIZADO, DESPROVIDO DE HONRA OBJETIVA QUE, POR CONTA DISSO, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE FLUMINENSE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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336 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pedido inicial afirmando ser necessária a reparação de dano moral in re ipsa - Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais pela ausência de publicidade, frente a terceiros, do referido débito - Razões de recurso que mudam a causa de pedir, requerendo a condenação por danos morais pelo desvio produtivo - Discussão sobre o tema que não faz parte da lide - Impossibilidade de alteração do pedido ou da causa de pedir em sede de apelação - Inovação recursal - Ofensa ao princípio da adstrição - Recurso não conhecido
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.
«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). ... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS DOS RÉUS.
1.Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. ... ()
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339 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA ONLINE. TELEFONE CELULAR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ANTIGA. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DA RÉ, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO ENVIO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. OPERAÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE NO AMBIENTE VIRTUAL DA PLATAFORMA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA TRANSPORTADORA NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DIREITO À RESCISÃO, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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340 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reparação de dano ambiental, com o cerceamento de área de preservação permanente, a demolição de fornos de produção de carvão e de rancho de apoio edificados na área, a apresentação de projeto de recuperação da área afetada e plantio de espécies nativas de cerrado adaptadas para a área e a averbação da reserva florestal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... ()
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341 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.
1. Reconhecida a inegibilidade da dívida que ensejou a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, resta configurada a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, a ensejar a reparação dos danos morais daí decorrentes, que se revelam in re ipsa.... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO POR FORÇA DA AFETAÇÃO, JÁ QUE A TESE A SER FORMULADA NO TEMA 1264 NÃO ABRANGE A QUESTÃO DA REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, TENDO A MATÉRIA QUE VAI SER JULGADA EM REPETITIVO TRANSITADO EM JULGADO PARA OS CREDORES, POSTO QUE NÃO RECORRERAM, SENDO VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A FIGURA DA REFORMATIO IN PEJUS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO REPRESENTA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E SOMENTE PODE SER ACESSADA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COBRANÇA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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343 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial.
Tratando-se de ação indenizatória proposta por locadora de veículo, não se aplica a regra prevista no CPC, art. 53, V, segundo o qual é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Ausente a prova da relação contratual e da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da anotação do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, cuja inscrição deve ser cancelada. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. mensalidades escolares. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c reparação de dano moral. Pedido de antecipação de tutela para cancelamento de negativação, que não comporta acolhimento.
1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. INSCRIÇÕES NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC, MANTIDO PELA BOA VISTA. PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRESENÇA. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º PROVIDO.
I- Ateor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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347 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Município de São Paulo. Queimaduras sofridas por paciente em hospital público municipal administrado pelo pas. Seqüelas provocadas pelo acidente com as quais o apelado conviveu até a morte. Habilitação dos herdeiros do autor, tendo sido homologada, não havendo recurso. Validade dos herdeiros pleitearem direito à reparação de dano moral não em nome do autor, mas na condição de sucessores de um direito dele. Indenizatória procedente. Recurso da ré desprovido, sendo desacolhido o reexame necessário.
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348 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação de três cargos públicos nos Municípios de Assis e Tarumã. Pretensão de reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e de ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos. Restituição das quantias pagas a título de vencimentos ao servidor que cumulou cargos públicos. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Muito embora tenha havido prática irregular, o apelado prestou, efetivamente, serviços em benefício da coletividade. Dano concreto não caracterizado. Como não estão presentes a má-fé e o prejuízo ao erário, não há de se cogitar em reparação de dano, nem tampouco na imposição das demais penalidades previstas pela Lei nº: 8429/92. Indenização indevida, inclusive em âmbito extrapatrimonial. Pedido inicial improcedente. Recurso provido em parte.
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reparação de dano. Pedido expresso na denúncia. Comprovação do prejuízo à vítima. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que, para a condenação à reparação de danos, é necessário pedido expresso na denúncia e indicação do valor indenizatório, a fim de permitir a ampla defesa. Nesse ponto, o recurso especial é inadmissível conforme o disposto na Súmula 83/STJ, pois os referidos requisitos foram preenchidos.... ()
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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXTRAVIO DE RELÓGIO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Consumidor que entrega relógio de sua propriedade à loja da ré para conserto. Fornecedora que admite a entrega do bem pelo autor e o seu extravio, mas impugna o valor do relógio, por não estar em conformidade com o praticado no mercado, e não concorda com a reparação de dano moral. Valor médio do bem suficientemente demonstrado. Dano moral não configurado. Provimento parcial ao recurso para excluir a reparação do dano moral. V.U.
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