Jurisprudência sobre
reparacao de dano
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Ação declaratória de reparação de dano moral, material e emergente, combinado com lucros cessantes. Apelação cível. Danos morais reconhecidos. Entendimento diverso acerca dos requisitos legais configuradores da responsabilidade fixada. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Majoração da verba honorária. Trabalho adicional em sede recursal. Possibilidade.agravo interno desprovido.
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202 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL.
Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Ofensa ao direito de imagem. A divulgação não autorizada de imagem em site de grande visibilidade configura ato ilícito. A violação do direito à imagem gera dano moral passível de indenização. Ofensa à honra da parte autora. Inteligência do artigo rt. 5º, V e X, da CF/88e dos arts. 126 e 927 do CC. Circunstância relativa ao tempo transcorrido antes da iniciativa da própria ré em estancar a progressão do dano, e a baixa densidade da identificação do autor e do caráter infamante dos fatos que impõem a redução do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização para R$ 15.000,00... ()
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204 - TJSP. Dano moral. Abalo do crédito em decorrência do protesto de duplicatas mercantis. Reparação de dano que deve ser pleiteada perante a arrendatária comercial, que adquiriu as mercadorias fornecidas pela ré apelada e deu causa à indevida emissão das cártulas em nome da autora apelante. Apontamento dos títulos para protesto que constitui exercício regular de direito do credor, não podendo a recorrida ser compelida a reparar os malefícios experimentados pela autora recorrente. Ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade dos títulos.
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205 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.
Atraso de 4 horas e 30 minutos na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 5.000,00. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração dos honorários, fixados por equidade, para R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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206 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Risco de banalização.
«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam a temeridade, atraindo, não raro, a figura do improbus litigator, porque não se coadunam com os princípios de lealdade e verdade que devem pautar todo e qualquer processo. Nesse sentido, já afirmou, com absoluta segurança e total sabedoria, o eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga que a Justiça do Trabalho deve zelar para que: «esse instituto não seja banalizado, a ponto de permitir que os pedidos de reparação de dano moral se transformem em negócio lucrativo para as partes, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e afastando o senso da verdadeira Justiça. (AIRR 376/2007-662-04-00.2 - AIRR 376/2007-662-04-40.7). Recurso a que se nega provimento.... ()
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207 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Imóvel. Contrato. Ação de reparação de dano patrimonial. Desmoronamento da edificação. Alegada deficiência técnica do projeto feito pelo apelado. Laudo pericial que, todavia, indica ter sido a autora que, por conta própria, alterou a execução do projeto original, causando o desabamento da obra. Dano patrimonial não caracterizado. Todavia, há necessidade de correção da sentença, de ofício, para declinar o fundamento legal da verba honorária. Recurso improvido, com determinação.
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208 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre motociclista e caminhão de autarquia municipal. Resolução 605/13 estabelecendo a competência preferencial da Terceira Subseção de Privado para julgamento de ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veiculo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Competência da suscitada 30ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda. Reconhecimento. Conflito procedente.
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209 - TJSP. Reparação de dano moral e estético. São Paulo. Queda em ponto de ônibus que causou fratura de dedo da mão. Ausência de prova dos fatos narrados e da falha ou omissão na prestação do serviço público. Exigência do CPC, art. 373, I, não cumprida. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE CONSTRUIU O EMPREENDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. IMPUTANDO CULPA À AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS E APUROU DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.340,77 PARA NOVEMBRO/2022. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DOS VALORES APONTADOS. RÉS QUE CONCORDARAM COM O LAUDO PERICIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00
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211 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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212 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Tratamento médico para reparação de dano estético. Depósito de cinqüenta mil reais para custeio das despesas. Quantia exagerada. Inocorrência. Depósito de quantia determinada pelo juiz, segundo valor que a experiência comum mostra ser o aproximadamente necessário. Inteligência do art. 335 c.c. os artigos 475-R e 598, todos do CPC/1973. Recurso não provido.
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213 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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214 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Risco de banalização.
«O estímulo ao enriquecimento sem causa, decorrente de supostos danos morais, deve distanciar-se da apreciação desta Justiça. Deveras, avulta-se nesta Especializada um grande número de pedidos decorrentes de reparação de fictício dano. Lado outro, não se pode olvidar que é princípio cediço, segundo o qual, para a configuração daquela danificação é imperiosa prova segura, robusta e inconcussa, de molde a convencer plenamente o julgador. Meras alegações, sem prova alguma, raiam a temeridade, atraindo, não raro, a figura do improbus litigator, porque não se coadunam com os princípios de lealdade e verdade que devem pautar todo e qualquer processo. Nesse sentido, já afirmou, com absoluta segurança e total sabedoria, o eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga que a Justiça do Trabalho deve zelar para que: «esse instituto não seja banalizado, a ponto de permitir que os pedidos de reparação de dano moral se transformem em negócio lucrativo para as partes, deturpando o sistema jurídico-trabalhista e afastando o senso da verdadeira Justiça. (AIRR 376/2007-662-04-00.2 - AIRR 376/2007-662-04-40.7). Recurso do autor a que se nega provimento.... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou transferências bancárias para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Autora que usufruiu de valores depositados em sua conta ainda no ano de 2018 - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor- Pretensão de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Parcial acolhimento - Restituição da quantia indevidamente descontada da consumidora, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. ... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais - Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Comprovada a inscrição indevida do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Anotação anterior excluída antes da inscrição indevida - Afastamento da incidência da Súmula 385/STJ - Indenização arbitrada em R$8.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma simples para o período anterior a 30/03/2021 e, em dobro, para o período posterior - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Laudo pericial conclusivo atestando a falsidade da assinatura disposta no contrato - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de dois anos após o início dos descontos - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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223 - TJSP. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente
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224 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito com margem consignável, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pelo consumidor - Correntista que realizou saques e pagou mensalmente os encargos respectivos desde, no mínimo, 2019, sem insurgência anterior - Histórico que dispensa a comprovação da adesão por meio de instrumento contratual específico e escrito - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO
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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. NARRATIVA DE VAZAMENTO E CHORUME, IMPOSSIBILITANDO A PRÁTICA DA PESCA NO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA E RIOS DA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 999), A IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL SE REFERE A DANOS COLETIVOS DE CARÁTER DIFUSO PARA FINS DE RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NO CASO, A PRETENSÃO DEDUZIDA POSSUI NATUREZA PECUNIÁRIA INDIVIDUAL POR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS QUE TERIAM IMPACTADO A ATIVIDADE PESQUEIRA DO APELANTE E O SEU SUSTENTO. APLICÁVEL A PRESCRIÇÃO DE 3 (TRÊS) ANOS PREVISTA NO art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2016 E A DEMANDA PROPOSTA EM 2022. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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228 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -
Reparação de dano - Colisão traseira - Demonstrados os pressupostos para a responsabilização civil - Indenização que se mede pela extensão do dano - Danos materiais e lucros cessantes demonstrados - Sentença mantida. ... ()
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229 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO.
Atraso de cerca de 7 horas na chegada ao destino contratado. DANO MORAL. Pretensão à condenação ao pagamento no montante indenizatório de R$ 6.000,00 para cada autor. Dano moral que é incontroverso. Majoração da indenização. Admissibilidade, mas não no patamar pleiteado. «Quantum indenizatório majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Rejeição - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em contratação de cartão de crédito, compras, e posterior inscrição da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Contratação de seguro residencial não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Contratação realizada em caixa eletrônico com uso de senha pessoal - Autor que ajuizou a ação após mais de três anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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232 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO.
Sentença de improcedência da ação, com base na ausência de demonstração de culpa do réu, nos termos do CPC, art. 373, I. Cerceamento de defesa, contudo, ocorrente. Embora caiba ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada acerca da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, admite-se que o oficial de justiça faça a intimação de forma subsidiária, se a tentativa de intimação pelo advogado por infrutífera. Autora que informou o juízo acerca do corrente endereço da testemunha cuja tentativa de intimação foi infrutífera. Incidência do art. 455, §4º, I, do CPC. Sentença anulada, para reabertura da instrução. Recurso provido... ()
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233 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Incompetência. Preliminar acolhida. Taxatividade mitigada. Recurso cabível. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 53, III e IV, «a, do atual CPC. Reparação de dano. Competência do foro do lugar onde ocorreu o fato. Prerrogativa do foro do próprio domicílio que está afeta ao consumidor. Seguradora não equiparada para escolha de foro. Local de maior monta que deve prevalecer. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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234 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -
Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor - Dever de restituição em dobro - Dano moral configurado - Aposentado privado de parte de sua verba alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Ônus sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação que não comportam redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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235 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de dano ao patrimônio público. Descabimento. Concessão de auxílio atleta amador pela Prefeitura de São José do Rio Preto. Não caracterização de improbidade ou reprovabilidade a ensejar aplicação de sanção. Presença de boa-fé. Razoabilidade na concessão do benefício. Ação improcedente. Recursos não providos.
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236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DÉBITO DE IPTU GERADO DURANTE A POSSE DO ANTIGO MUTUÁRIO -
Edital que estabelece a responsabilidade do vendedor, então credor fiduciário, por débitos do imóvel anteriores à transferência da posse - Arrematante que, ao alienar o imóvel a terceiro, teve retido do preço da venda o valor do débito tributário pendente - Prejuízo demonstrado, tendo como causa o descumprimento de obrigação assumida pelo vendedor - Ressarcimento devido - RECURSO PROVIDO... ()
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237 - TJSP. Reparação de dano moral e estético. São José do Rio Preto. Alegação de erro médico durante exame de colonoscopia. Perfuração e perda de parte do intestino da paciente, cuja cirurgia reparatória deixou cicatriz de grandes proporções e diversas sequelas. Sentença de procedência mantida, em aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido
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238 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação denominada «declaratória de inexistência de débito e ilegalidade c/c com reparação de dano moral - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Cobrança de diferença de consumo - Aparelho de medição não submetido à perícia pela concessionária - Prova de irregularidade não produzida - Imposição de declaração de inexistência do débito - Recurso não provido.
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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DA REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos contratos de seguro, o segurador, ao pagar a indenização decorrente do sinistro, sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano, consoante estabelece o CCB, art. 786. 2. Diante da comprovação de que o acidente aconteceu por culpa de do réu, o qual não respeitou as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro, a manutenção da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.... ()
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240 - TJSP. Responsabilidade civil - Reparação de dano moral - Autora cujo nome foi enviado para cadastro desabonador nos órgãos de proteção ao crédito - Alegação de ausência de notificação prévia - Sentença de parcial procedência, com determinação de exclusão da anotação e condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recorrentes que defendem a validade da comunicação eletrônica e alegam ausência de responsabilidade pela anotação, efetuada pela credora - Correção da notificação enviada por meio eletrônico que não foi minimamente comprovada - Quantum que deve ser mantido, pois compensa eventual dano sem implicar enriquecimento indevido da ofendida, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. RELAÇÕES DE DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DOS AUTORES. O DIREITO PÁTRIO NÃO INDENIZA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O acervo probatório trazidos aos autos respalda o entendimento de que «mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com cominação dos honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenização cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Recurso improvido.
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243 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de reparação de dano por ato ilícito causado por acidente de trânsito. Ausência de sinalização em rodovia em obras. Responsabilidade da construtora. Alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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244 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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245 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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246 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente causado pela existência de animal de grande porte em rodovia. É objetiva a responsabilidade do operador de rodovia concedida, por danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo que nela trafega. Inteligência dos arts. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, 14 do CDC e 37, § 6º, da CF/88. Sendo o pedido de reparação de dano, não de reposição da coisa perdida, não se pode conceder indenização por perda total, notadamente quando o valor de venda do bem for superior ao exigido para repará-lo. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou a transferência através de «copia e cola de chave pix para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Rejeição - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção do autor, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, contratou empréstimo bancário e realizou a transferência através de «copia e cola de chave pix para conta de terceiros - Alegações que não possuem plausibilidade - Culpa exclusiva da vítima - art. 14, § 3º, II, do CDC - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Relação de consumo caracterizada - Caso em que a fraude ocorreu em razão da desatenção da autora, que seguindo os comandos dados pelo fraudador, permitiu o acesso remoto de fraudadores a três sistemas de segurança distintos - Movimentações realizadas que destoam do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente do autor a justificar a divisão equitativa do prejuízo financeiro decorrente das transferências indevidas - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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250 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ausência de recolhimento do preparo recursal pela ré - Não conhecimento do recurso interposto - Pretensão da autora de majoração dos danos morais - Rejeição - Contratação de dois cartões RMC e RRC não reconhecidas pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes deste TJSP - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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