(DOC. VP 269.0149.1844.1315)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Ausência de recolhimento do preparo recursal pela ré - Não conhecimento do recurso interposto - Pretensão da autora de majoração dos danos morais - Rejeição - Contratação de dois cartões RMC e RRC não reconhecidas pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao

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