Jurisprudência sobre
reparacao de dano
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151 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGHT - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOI - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REPARAÇÃO DE DANO MORAL AUSÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO À LAVRATURA DO TOI, TAIS COMO O CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO OU MESMO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL QUE SE REVELOU AUSENTE NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Prescrição. Termo de compromisso reputado descumprido firmado em 1993 e aditado em 1996 e 1997. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de reparação de dano proposta em 2007. Prescrição reconhecida. Art. 206, § 3º, V, e 2.028 do vigente Código Civil.
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153 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.
Demanda distribuída à 20ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Deterioração dos bens arrematados pelos autores por culpa do administrador judicial. Lide que não recairia sobre interesses da massa falida, uma vez que fora proposta exclusivamente contra o administrador judicial, não havendo qualquer pretensão em face da massa falida ou de seus bens. Inaplicabilidade no art. 76 da Lei . 11.101/2005. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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154 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Descredenciamento de prestador (Hospital Pro Matre). Operadora que não comprovou prévia notificação da consumidora acerca do descredenciamento. Descredenciamento irregular. Obrigação da operadora de cobrir as despesas decorrentes do parto do filho da autora no hospital descredenciado.
Dano moral. Caracterização. Autora que foi surpreendida com descredenciamento irregular do nosocômio na fase final da gestação. Lesão a direito de personalidade. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor adequado ao cumprimento da função compensatória da reparação de dano moral, consentânea com as circunstâncias do caso. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimos consignados por consumidor interditado - Falha grave da instituição financeira - Autor declarado incapaz para os atos da vida civil - Inteligência do Art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que não reconheceria a origem do débito - Rejeição - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação (art. 373, II, CPC) - Autora que usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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158 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão do autor à reparação de dano advindo de indevido protesto, por conseguinte, de imerecida anotação negativa de nome. Pretensão reparatória que prescreve em cinco anos, de acordo com o CDC, art. 27. Ajuizamento da ação dentro desse período. Preliminar rejeitada.
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159 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularização do instrumento de mandato, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos pessoais, comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada e esclarecimento dos fatos - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Existência de duas economias e um único hidrômetro em imóvel residencial de propriedade da autora. Sentença de procedência parcial. Recurso da autora, que pleiteia a restituição em dobro de todas as cobranças indevidas e a reparação de dano moral. Ilicitude da cobrança em duplicidade. Cobrança pelo fornecimento de água que deve ser feita pelo gasto real aferido. Entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento da irregularidade da cobrança. Restituição em dobro devida, porque a cobrança efetuada é contrária a entendimento sumulado do STJ. Falta de boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Tentativa de solução pela via extrajudicial (Procon) malsucedida. Necessidade de recorrer à tutela do Poder Judiciário. Desvio produtivo da consumidora evidenciado. Reparação arbitrada em R$5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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161 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL À PESSOA JURÍDICA.DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A INATIVIDADE DA EMPRESA E A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS.IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA RESPONDER QUESITOS APRESENTADOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AGRAVANTE QUE APRESENTOU «QUESITOS SUPLEMENTARES, QUANDO NA VERDADE PODEM SER CONSIDERADOS QUESITOS COMPLEMENTARES. DEVER DE RESPOSTA DO PERITO. INDEFERIDOS, CONTUDO, QUESITOS IMPERTINENTES, QUE FOGEM AO ESCOPO DA PERÍCIA, SEM NECESSIDADE DE NOVO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS
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164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de dano c/c indenização por danos materiais e morais. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu como devido o valor de R$ 710.442,74. Lucro cessante. Não se pode deferir lucro hipotético, abstrato e genérico, mas concreto, tangível, palpável e específico. Pretensão de inclusão de lucro hipotético. Impossibilidade. Incompatível com o v. acórdão que expressamente vetou deferir lucro hipotético. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO EM ESTABELECIMENT COMERCIAL. SUSPEITA INFORMADA EM MATÉRIA JORNALÍSTICA SEM VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- Asuposta imputação de crime de furto em estabelecimento comercial, inclusive com suspeita informada em matéria jornalística sem citação de nome ou dados, não evidencia dano moral a configurar responsabilidade civil de indenizar. ... ()
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166 - TJSP. VOTO 41584
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAL.Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes por débito desconhecido. Origem da dívida não provada, ônus do réu, credor do débito questionado. Defesa instruída com contrato de cartão de crédito, fatura, fotografia selfie e documentos pessoais pertencentes a terceiro estranho à lide. Crédito inexigível. Dano moral in re ipsa. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Autora que teve a sua conta bancária transferida para outra cidade - Relevante desconto no benefício previdenciários que deve ser considerado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Alegação no sentido de que teria sido negativada por dívida inexistente - Autora que não teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Banco de dados que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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169 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Não há nos autos comprovação de descontos, a justificar a devolução de valor. ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito consignado consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$3.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autor que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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176 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação e adesivo improvidos... ()
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177 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública para apurar danos ambientais. Aórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dano ambiental. Imprescritibilidade.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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178 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação visando a realização de aulas práticas necessárias à conclusão do Curso de Veterinária e a reparação de dano moral. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido
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179 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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180 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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181 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - Consta do acórdão recorrido que não foram comprovados os danos sofridos, e nem o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da CHESF, na medida em que demonstrada a incapacidade da demandada de alterar a vazão de trecho do rio São Francisco. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame das alegações em sentido diverso apresentadas pelo particular. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmaram a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$4.000,00 - Indenização que deve ser majorada para R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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183 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. Anêmico o recurso no requisito da necessidade, porquanto a matéria devolvida já lhe foi favorável, o não conhecimento de parte do recurso é medida impositiva. Se o dano material está devidamente comprovado pelos documentos juntados aos autos, incluindo boletim de ocorrência, recibos e orçamentos, cabe ao réu demonstrar a ausência de nexo causal ou a desnecessidade dos gastos. O dano moral decorrente de acidente de trânsito que gera lesão corporal é presumido, sendo desnecessária prova do sofrimento psicológico da vítima. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência.... ()
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184 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E PENSÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.
Pretensão da autora em receber indenização por dano moral e pensão em virtude de gravidez. Realização de laqueadura das trompas. Alegada falha na prestação do serviço público. Impossibilidade. Ausência de falha médica. Laqueadura é um método contraceptivo que, assim como todos os demais, não possui eficácia absoluta. Falta de nexo de causalidade. Ausência de ilicitude que permita estabelecer nexo causal entre a omissão do Estado e um possível dano. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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185 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -
Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... ()
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186 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA. Danos de média monta, conforme boletim de ocorrência de fls. 15/25. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 24.237,00, referente aos danos materiais. Recurso da ré. Alegação de ausência de falha no serviço e Ementa: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA. Danos de média monta, conforme boletim de ocorrência de fls. 15/25. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 24.237,00, referente aos danos materiais. Recurso da ré. Alegação de ausência de falha no serviço e insurgência quanto ao valor arbitrado de reparação. Argumentação, ainda, de ausência de apreciação, pela instância inferior, do pedido de expedição de ofício à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais) para verificação de apólice ativa. Pedido feito em sede de contestação que não foi analisado pelo juízo a quo, o que implica o cerceamento de defesa. Sentença que deve ser anulada, de ofício, a fim de que pedido seja analisado apreciado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ausência, ademais, de manifestação da parte autora, em réplica, após a contestação do réu. Julgamento prematuro. Necessidade de observância do rito previsto no CPC/2015, art. 437. Alegação, ainda, do autor em seu recurso de não apreciação acerca das despesas efetuadas com o guincho. Vícios insanáveis em sede recursal. RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUPERFATURAMENTO COMPROVADO POR PERÍCIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em razão de cobrança pelo serviço de energia elétrica em patamares muito superiores ao consumo médio da parte autora. ... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valores eventualmente disponibilizados em favor da autora que autorizam o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de seguro prestamista não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Autora que ajuizou a ação após mais de dois anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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190 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratações de cartões de créditos consignados não reconhecidas pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - Autora que ajuizou a ação mais de quatro anos após o início dos descontos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Autor falecido no curso da lide e substituído pelos sucessores - Comprovada a inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida renegociada, cujas parcelas vinham sendo quitadas regularmente - Falha na prestação de serviços da ré - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Inscrição que perdurou quase um ano, não tendo sido solucionado o problema administrativamente, além de ter sido procedida nova negativação anos depois, no curso da lide - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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192 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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193 - TJSP. CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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194 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo do autor - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$2.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Pretensão de majorar os danos morais arbitrados - Rejeição - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar de forma dobrada - Precedente qualificado do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste TJSP - Valor eventualmente disponibilizado que autoriza o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CESSÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA CESSÃO COMPROVADA. DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I-Havendo prova válida da relação contratual do autor junto ao suposto cedente, mas não demonstrada dívida dela decorrente, impõe-se a declaração da inexistência do débito e o cancelamento da restrição creditícia dela derivada, feita pela cessionária. ... ()
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198 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO VEÍCULO DE TRÁS - AQUELE QUE CONDUZ VEÍCULO ATRÁS DE OUTRO DEVE FAZÊ-LO COM PRUDÊNCIA DE MODO A EVITAR A COLISÃO - ART. 29, INC.
ii DO ctb - PRESUME-SE QUE, PELA INDISPONIBILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO, O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR RENDA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - VALOR FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID... ()
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199 - STJ. Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Alegação da parte autora no sentido de que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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