(DOC. VP 484.3143.4130.5674)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprido prazo de emenda para regularização do instrumento de mandato, de cópia do contrato que se pretende revisar, de documentos pessoais, comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada e esclarecimento dos fatos - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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