(DOC. VP 137.0703.4007.1300)

TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão do autor à reparação de dano advindo de indevido protesto, por conseguinte, de imerecida anotação negativa de nome. Pretensão reparatória que prescreve em cinco anos, de acordo com o CDC, art. 27. Ajuizamento da ação dentro desse período. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote