(DOC. VP 137.0703.4007.1300)
TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Pretensão do autor à reparação de dano advindo de indevido protesto, por conseguinte, de imerecida anotação negativa de nome. Pretensão reparatória que prescreve em cinco anos, de acordo com o CDC, art. 27. Ajuizamento da ação dentro desse período. Preliminar rejeitada.
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