(DOC. VP 241.0280.5862.5209)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação civil pública para apurar danos ambientais. Aórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dano ambiental. Imprescritibilidade.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - A pretensão de reparação de dano causado ao meio ambiente, enquanto direito difuso e indisponível, é imprescritível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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