(DOC. VP 694.5111.1687.2401)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimos consignados por consumidor interditado - Falha grave da instituição financeira - Autor declarado incapaz para os atos da vida civil - Inteligência do Art. 104, I do CC, determinando-se a restituição das partes ao estado anterior - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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