(DOC. VP 942.5271.6893.7740)

TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Acolhimento - Alegação no sentido de que teria sido negativada por dívida inexistente - Autora que não teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) - Banco de dados que não se confunde com órgão de proteção ao crédito - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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