(DOC. VP 615.0913.0341.3651)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Rejeição - Contratação de seguro prestamista não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC) - Autora que ajuizou a ação após mais de dois anos após o início dos descontos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

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