(DOC. VP 807.4928.2766.2146)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Autora que usufruiu de valores depositados em sua conta ainda no ano de 2018 - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de ba

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