(DOC. VP 117.2850.2139.2306)

TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

Aplicação do CDC - CDC, art. 3º - Não comprovadas a contratação e a autorização dos descontos no benefício previdenciário do autor - Dever de restituição em dobro - Dano moral configurado - Aposentado privado de parte de sua verba alimentar - Indenização arbitrada em R$5.000,00 que se revela razoável e proporcional - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Ônus sucumbenciais arbitrados em 15% do valor da condenação que não comportam redução -

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