(DOC. VP 250.6261.2307.5615)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reparação de dano. Pedido expresso na denúncia. Comprovação do prejuízo à vítima. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que, para a condenação à reparação de danos, é necessário pedido expresso na denúncia e indicação do valor indenizatório, a fim de permitir a ampla defesa. Nesse ponto, o recurso especial é inadmissível conforme o disposto na Súmula 83/STJ, pois os referidos requisitos foram preenchidos. 2 - A Corte antecedente explicitou haver sido"comprovado o prejuízo mínimo sofrido pela vítima» (fl. 341). A modificação dessa p

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