(DOC. VP 167.0663.3001.8000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano. Nexo de causalidade comprovado. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Análise de dispositivo constitucional. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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