(DOC. VP 220.4281.1277.4312)
STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a reparação de dano ambiental, com o cerceamento de área de preservação permanente, a demolição de fornos de produção de carvão e de rancho de apoio edificados na área, a apresentação de projeto de recuperação da área afetada e plantio de espécies nativas de cerrado adaptadas para a área e a averbação da reserva florestal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi ma
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