Jurisprudência sobre
preso integridade fisica

301 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita de parente (tia) ao reeducando. Vedação de visita a mais de um interno. Controvérsia dirimida à luz de Portaria (art. 7º da Portaria da vep/df 8/2016). Incidência da Súmula 280/STJ. Direito de visitação não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Art. 7º da Portaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF 8/2016). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA ESTATAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA -

Falecimento de detento em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro, em razão da ausência de assistência médica adequada. Responsabilidade do ente público configurada pela omissão no dever de garantir a integridade física do preso, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 e da CF/88, art. 5º, XLIX. Prova pericial que atesta a falha no tratamento médico e a falta de exames necessários, com evolução para óbito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva, não sendo possível afastá-la sem a comprovação de causa impeditiva de sua atuação protetiva. Dano moral decorrente da falha na prestação de serviço estatal, fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

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304 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Primariedade do paciente que não resulta, automaticamente, na concessão de liberdade provisória. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência. Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Descabe, nos estreitos limites do habeas corpus, discussão acerca do mérito da causa. De acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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305 - STJ. Nulidade da audiência de instrução. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Necessidade concreta da medida. Não ocorrência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do verbete 11 da Súmula Vinculante, «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

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306 - STJ. Homicídio qualificado. Nulidade da audiência de instrução. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Necessidade concreta da medida. Não ocorrência de violação ao enunciado 11 da Súmula Vinculante. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Nos termos do verbete 11 da Súmula Vinculante, «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

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307 - TJSP. AÇÃO REDIBITÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADORES

Autora que pretende a condenação solidária das rés à restituição do preço pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostos defeitos nos refrigeradores adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fundamentação jurídica da exordial lastreada no CDC, art. 18. Requerente que pretende exercer pretensão redibitória em face da vendedora e da fabricante dos equipamentos adquiridos. Contudo, ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial do CDC, art. 26, II. Decadência corretamente reconhecida em relação à pretensão de restituição dos valores pagos. Danos morais. Não ocorrência. Autora que se utilizou dos equipamentos por mais de dois anos após sua aquisição, inexistindo prova hábil de mal funcionamento que colocasse em risco a integridade física de seus funcionários. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.

Aquisição de molho de tomate. Suposto corpo estranho no interior da embalagem. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

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309 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Wendel José Inácio, preso preventivamente por tentativa de homicídio e contravenção penal de vias de fato. A Defesa alega nulidade por ausência de audiência de custódia e ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes e as circunstâncias pessoais do acusado. III. Razões de Decidir: (i) A audiência de custódia foi realizada no prazo legal, sem qualquer nulidade (ii) A prisão preventiva é justificada pela presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes, além da necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima. (iii) A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM DENEGADA. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 312, art. 313, III; CF/88, art. 93, IX; STF, HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber; STJ, HC 621.255, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 02.03.2021... (Continua)

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310 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTS. 129, § 13 E 148, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AUSENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, JÁ QUE SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E FAZ TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

O paciente foi preso em flagrante no dia 29.11.2023 e sua prisão foi convertida em preventiva, permanecendo detido desde então. Do exame da decisão prisional conversora evidenciam-se presentes e demonstrados, os pressupostos e requisitos insertos no CPP, art. 312. O fumus comissi delicti restou demonstrado pelo próprio estado de flagrância. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, igualmente presente. A vítima asseverou que era agredida com socos e experimentou, por aproximadamente uma semana, ficar trancada na casa do paciente, que não a deixava sair do local, sendo certo que no dia dos fatos ele a agrediu com socos nas costas e na cabeça, por não querer que ela fosse embora. Como a vítima gritou por socorro, vizinhos ouviram e acionaram a Polícia Militar, que compareceu no local. A vítima ressaltou que o indiciado é dependente químico e quando faz uso de crack fica muito agressivo. Os próprios policiais militares responsáveis pela ocorrência informaram que foram recebidos pelo custodiado e que alguns móveis da casa estavam bastante quebrados, com a casa revirada, apresentando vestígios de luta, consignando, ainda, que o paciente estava muito alterado, motivo pelo qual tiveram que fazer uso de algemas. Por sua vez, o que também restou consignado na decisão, o laudo prévio de lesão corporal de fls. 08-09 dos autos originários e o laudo de exame de lesão corporal de fls. 12-13 atestaram que a vítima apresentava: «escoriação recoberta por crosta região anterior perna direita medindo aproximadamente 10x03 mm; equimose violácea região anterior da perna direita medindo aproximadamente 20x20 mm; equimose rubro violácea região lombar esquerda medindo aproximadamente 50x30 mm, concluindo o Dr. Perito que as lesões foram causadas por ação contundente com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado, evidenciando, assim, a gravidade em concreto da conduta. Acrescentou a decisão conversora, ainda, que a vítima informou que não foi o primeiro episódio de violência entre as partes. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no que se refere à decisão subsequente, que indeferiu o pleito de liberdade provisória. De outro giro, o relato da vítima no sentido de que deseja a soltura do réu, não apaga da realidade as agressões por ela experimentadas, ou mesmo isenta o agressor da sua responsabilidade pelos atos praticados, até porque, o incidente de insanidade instaurado concluiu pela sua plena capacidade de compreensão. Nunca é demais ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º), afastando, de plano, eventual alegação de violação ao princípio da homogeneidade das decisões judiciais. A integridade física da vítima está em perigo pela ação reiterada do paciente. Prevalece, neste momento processual, o princípio do in dubio pro societate, impondo-se uma atuação coercitiva do Estado, a fim de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, a fim de salvaguardar interesses sociais, de modo a evitar a reiteração delitiva. Não se olvide que o Enunciado 29 do FONAVID dispõe que «é possível a prisão cautelar, inclusive de ofício, do autor de violência independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida". Noutro talho, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta a necessidade da segregação cautelar devidamente justificada, como sói ocorrer no caso em exame. Em derradeiro, deve ser consignada a absoluta incompatibilidade lógica no uso de medidas cautelares diversas quando devidamente justificada a aplicação daquela mais gravosa. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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311 - STJ. Constitucional e execução penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superlotação de estabelecimento prisional. Risco à segurança dos presos e servidores. Interdição por decisão judicial. Devido processo legal. Observância. Reserva do possível. Não oponibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Prevalência da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso não provido.

«1. O procedimento de interdição da Cadeia Pública de Caragola/MG - Autos 15/2015 - observou o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o diretor do estabelecimento prisional e o representante judicial do Estado foram intimados para manifestação. ... (Continua)

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312 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/2006, E art. 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312; 2) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; 3) QUE A SUPOSTA VÍTIMA TERIA MANIFESTADO SEU DESEJO DE NÃO REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O PACIENTE E NÃO REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; 4) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Emerge dos autos, que no dia 1º de julho de 2024, o irmão da vítima, que reside próximo à sua casa, ouviu uma discussão vindo do quintal da casa da irmã e resolveu ir até lá. Ao se aproximar do imóvel, avistou o paciente agredindo sua irmã com chutes e socos, e resolveu intervir. Ao adentrar o imóvel, o irmão da vítima foi agredido por Pablo com um soco no rosto. Policiais militares acionados por terceiros que passavam pelo local, foram até o imóvel, tendo sido informados pelo paciente que havia sido agredido pela companheira. Todavia, os agentes estatais insistiram e entraram no imóvel vindo a localizar a vítima que apresentava lesões pelo corpo, além de terem constatado vestígios de sangue no local. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em 03/07/2024, na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e do delito, de acordo com as peças constantes do inquérito policial juntado aos autos originários, em especial o auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, laudos de lesão corporal, e termos de declaração. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, pois, conforme justificado na decisão atacada «... em razão da elevada gravidade concreta do delito, praticado com extrema violência contra a vítima, que foi agredida repetidas vezes, com chutes e diversos golpes em seu rosto, demonstrando, assim, a personalidade extremamente violenta e desequilibrada do custodiado. Com efeito, o contexto revela que o custodiado possui sentimento de posse, dominação e perda de controle, e, em consequência, está disposto a matá-la, se preciso for, sendo certo que, por conta disso, a sua prisão preventiva, ao menos neste momento, é mais do que necessária para garantia da ordem pública, a fim de se resguardar as integridades física e psíquica da vítima. ... A decisão encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, tendo em vista que, no caso em apreço, resta evidenciado o perigo à integridade física e psíquica da vítima. O fato de a vítima ter manifestado seu desejo de não representar criminalmente contra o paciente além de não apagar da realidade as agressões por ela experimentadas, é totalmente irrelevante, na medida em que o crime narrado é de ação penal pública incondicionada, nos termos do Verbete 542, do STJ. A prisão preventiva não constitui antecipação de pena, e não fere o princípio da presunção de inocência se imposta de forma fundamentada, como é o caso dos autos. É incabível na espécie qualquer argumento relativo à violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Ao editar a Lei Maria da Penha, pretendeu o legislador ignorar os parâmetros da homogeneidade inseridos na possibilidade de aplicação da prisão cautelar, admitindo-se, assim, a decretação da prisão preventiva independentemente da pena in abstracto cominada ao delito, visando dar efetividade à lei. Em consonância com o disposto na Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/2006, acrescido pela Lei 13.827/2019, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, o que se aplica ao caso vertente, no qual a integridade física da vítima está em perigo. Condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laborativa lícita, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço, sendo pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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313 - TJSP. Acordo de não persecução penal - Instituto concebido para eventual oferta pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal com vigência a partir de janeiro de 2020 - Não incidência em casos já julgados

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314 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.

«Realizado o exame das condições de trabalho às quais era exposto o servidor requerente, no exercício de suas atividades como Oficial de Justiça Avaliador, com arrimo no Lei 8.213/1991, art. 57, no Decreto 3.048/1999 e na IN 53/PRES/INSS/2011, nos limites estabelecidos pelo STF no julgamento do Mandado de Injunção 1.655/DF, ao reconhecer a mora legislativa e a necessidade de dar eficácia à norma constitucional que trata da aposentadoria especial dos servidores públicos (art. 40, § 4º, CRFB/88) e restando concluído em parecer médico-pericial que o servidor, no exercício de seu labor, não era exposto a situações de riscos físicos, químicos ou biológicos, sequer a condições especiais que prejudicassem sua saúde ou integridade física, não há como dar guarida à sua pretensão de revisão de aposentadoria compulsória para especial. Lado outro, não se pode olvidar, que os Tribunais, na análise das pretensões administrativas que lhes são submetidas para dirimência, encontram-se vinculados ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CRFB/88), atuando nos estritos limites do que estipulam e autorizam a lei e os regulamentos específicos. Recurso Administrativo desprovido.... (Continua)

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315 - STJ. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Não cabimento. Súmula 691/STF. Julgamento do remédio constitucional originário. Acórdão prolatado. Fundamentação pertinente ao exposto na inicial. Superação do óbice. Conhecimento do writ em respeito ao princípio da celeridade processual.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691/STF).... (Continua)

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316 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º E 147 C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13º, art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, e nos termos da Lei 11.340/06. Examinando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão do paciente, em 03 de junho de 2024, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, nos moldes do Enunciado 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): ¿É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida¿. Incabível, em adição, a valoração do princípio da homogeneidade em sede deste writ. Precedente. À derradeira, compulsando os autos originários, verifica-se o processo tramita em marcha regular, e já designada Audiência de Instrução e Julgamento para o iminente dia 13 de agosto p.vindouro, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)

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317 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INFORMAÇÕES DEFICIENTEMENTE PRESTADAS. COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA. PAGAMENTO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - -

Atribuindo os requerentes ao requerido a responsabilidade pelos danos por eles alegadamente sofridos, bem como, por conseguinte, pela respectiva reparação, a verificação da responsabilidade é atinente ao mérito da demanda, não havendo que se falar, nessa hipótese, em ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Agravantes não correm risco de contágio. Crime violento. Excesso de prazo. Inexistência. Tramite processual regular. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva foi validamente fundamentada na vivência delitiva dos agravantes, porque «João Pedro Negro e Leonardo Aguilar Rodrigues ostenta inúmeros antecedentes criminais (presos, inclusive, por outros processos) «. ... (Continua)

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319 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ART. 147 C/C ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL, LEI 11.340/2006, art. 24-A N/F DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 21 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI 3688 DE 03/10/1941 C/C ART. 61, B E F DO CÓDIGO PENAL, TODOS N/F DA LEI 11.340/2006.

Paciente incialmente preso pelo crime de ameaça teve a prisão preventiva substituída por cautelares diversas e aplicação de medida protetiva em favor da vítima. Mas, ao se instalar na residência da mãe da vítima, onde ela residia, se recusou a sair e agrediu a vítima física e psicologicamente. Diante do descumprimento da ordem judicial e das novas agressões, a prisão preventiva do paciente foi novamente decretada e a denúncia aditada. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente, diante da reiteração delitiva e do perigo que o paciente representa para integridade física, psicológica e emocional da vítima. O mandado de prisão foi cumprido em 13/11/2024. Considerado o quantum resultante do somatório das penas em concurso material, preenchido o requisito do art. 313, I, do Código De Processo Penal. A instrução criminal está encerrada. Não se verifica, portanto, excesso de prova ou desproporcionalidade da segregação cautelar do paciente. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO CPP, art. 313, I. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa alega ausência de pressupostos autorizadores da prisão preventiva, desproporcionalidade da medida e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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321 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Nulidade do flagrante. Supressão de instância. Uso de algemas. Inexistência de ofensa à Súmula vinculante 11 do STF. Resistência à prisão. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A excepcionalidade do uso de algemas, consignada principalmente na Súmula Vinculante 11, do STF. que dispõe que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito. não obsta o seu emprego se demonstrados os riscos nela previstos. ... (Continua)

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322 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Ação penal em que o ora paciente figura como réu, sendo-lhe imputada a prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante em preventiva e posterior manutenção da segregação cautelar. Inocorrência de qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. Comprovada a materialidade do delito e indícios de autoria. Pena máxima cominada ao crime igual a quatro anos. Necessidade de manutenção da segregação cautelar para garantir a ordem pública, pois o ora paciente, apesar de tecnicamente primário, já foi condenado anteriormente pela prática do mesmo delito. Possibilidade de reiteração delitiva caso seja concedida a liberdade provisória. Ademais, de acordo com o Lei 11.340/2006, art. 12-C, §2º, «Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.. Inviável a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... (Continua)

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323 - STJ. Homicídio qualificado tentado. Nulidade da audiência de custódia. Utilização de algemas no acusado. Decisão judicial fundamentada. Réu acompanhado pela defensoria pública. Ausência de impugnação no ato. Preclusão.

«1. Não obstante o enunciado 11 da Súmula Vinculante prescreva que «só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal eiva possui natureza relativa, devendo ser arguida oportunamente, e com a devida demonstração do prejuízo suportado pelo réu. ... (Continua)

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324 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 11.343/2006, art. 35, CAPUT E Aa Lei 10.826/03, art. 16, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, BASEADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TRATANDO-SE DE CUSTODIADO PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA; III) A PRISÃO DO PACIENTE PERDURA DESDE 28/08/2024, SEM QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, DEDUZIDAS NA DEFESA PRÉVIA, TENHAM SIDO APRECIADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, AINDA, A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO CPP, art. 319, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, SENDO QUE O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATINGE DIRETAMENTE A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DOS INTERMINÁVEIS CONFRONTOS ARMADOS POR DISPUTA DE TERRITÓRIO ENTRE AS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE ATUAM NO COMÉRCIO VIL DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE COM MORTES DE PESSOAS INOCENTES E ALHEIAS AO CRIME ORGANIZADO, GERANDO INTENSA VIOLÊNCIA URBANA E UM AMBIENTE DE MEDO E INSEGURANÇA EM TODA A POPULAÇÃO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E ADJACÊNCIAS. O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, MAIS ESPECIFICAMENTE, 01 ARMA DE FOGO (PISTOLA) CALIBRE 9 MM, E 14 MUNIÇÕES (CARTUCHO INTACTO), CALIBRE 9 MM, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. TAMBÉM FOI APREENDIDO UM RÁDIO COMUNICADOR, O QUE CORROBORA O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM A ATIVIDADE CRIMINOSA, FORNECENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA A JUSTIFICAR O DECRETO PRISIONAL. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, EM HIPÓTESES COM A DOS AUTOS, DECORRE TAMBÉM DA VONTADE EXPRESSA DO LEGISLADOR, NOS TERMOS DO art. 310, §2º, DO CPP. OS CRIMES IMPUTADOS AO ACAUTELADO POSSUEM PENAS MÁXIMAS SUPERIORES A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO CUSTODIADO, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. REALIZAÇÃO DA AIJ COM OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO SALIENTANDO QUE «A INSTRUÇÃO DEPENDE APENAS DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA, DESIGNANDO A AIJ EM CONTINUAÇÃO PARA 05/02/2025, DATA CONSIDERADA PRÓXIMA, TENDO EM VISTA O RECENTE RECESSO JUDICIÁRIO. SÚMULA 64/STJ. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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325 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - EXPÕE, AINDA, QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO, CONSIDERANDO O IMPETRANTE, AUSÊNCIA DE PROVAS DA LESÃO CORPORAL E ENDEREÇADO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NA HIPÓTESE, NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, DESCABE A APRECIAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE MÉRITO, AS QUAIS NÃO SÃO ADMITIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, REALIZADA AOS 03/01/2024, A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA E DEFINE CONTEÚDO EM CONCRETO À MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE, APÓS DISCUTIR COM A VÍTIMA, COM QUEM MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO, APERTOU-LHE O PESCOÇO, DEIXANDO DE DAR CONTINUIDADE ÀS AGRESSÕES, APÓS SER INTERPELADO PELO FILHO DA VÍTIMA, QUE A DEFENDEU - RESTOU CONSIGNADO NA R. DECISÃO, QUE O PACIENTE RETORNOU À CASA DA VÍTIMA, E DANIFICOU O PORTÃO DA SUA RESIDÊNCIA, AO FORÇAR SUA ENTRADA, OCASIÃO EM QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE, EXISTINDO, PORTANTO, ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - SOMANDO-SE A ISSO, VERIFICA-SE QUE O PACIENTE OSTENTA DEZ ANOTAÇÕES RELATIVAS A DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO REINCIDENTE, EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, NA FORMA DA LEI 11.340/06, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 23/03/2021, CONSOANTE ANOTAÇÃO 8 DA FAC ACOSTADA À PÁGINA DIGITALIZADA 81, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE A DEFESA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM PRELIMINARES, AOS 04/02/2024, E AOS 08/02/2024, PETICIONOU JUNTANDO DOCUMENTOS DO RÉU E A PROCURAÇÃO - AOS 15/02/2024, O JUÍZO NATURAL RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, JULGOU AS PRELIMINARES DEFENSIVAS E DETERMINOU DILIGÊNCIAS AO CARTÓRIO, HAVENDO CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDA AOS 19/02/2024, DEMONSTRANDO REGULARIDADE NO ANDAMENTO PROCESSUAL - DESIGNADA AIJ PARA O DIA 20/03/2024, A QUAL A DEFESA SE FEZ PRESENTE VIA LINK, FORAM OUVIDAS A VÍTIMA E A TESTEMUNHA RODRIGO, TENDO O MP DESISTIDO DA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ANDRÉ E, AO FINAL, O PACIENTE FOI INTERROGADO - AOS 19/04/2024 O MP APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS - A DECISÃO DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA FOI PROFERIDA AOS 03/05/2024, TENDO SIDO RENOVADA AOS 21/05/2024 E AOS 04/06/2024, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDA ATÉ O MOMENTO - AOS 22/05/2024 FOI FEITO NOVO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE FOI NEGADO - CONSTATA-SE, PORTANTO, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, ASSIM COMO A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE EM CRIME PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA VÍTIMA - TEM-SE QUE A CUSTÓDIA DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, E EVITAR O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE CONDUZ À DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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326 - TJRJ. Habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob a alegação de falta de contemporaneidade da custódia cautelar e ausência dos requisitos legais. Busca-se, ainda, a concessão da prisão domiciliar. Liminar indeferida no Plantão Judicial, decisão ratificada posteriormente por este Relator. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147-A do CP (3 vezes em concurso material), em concurso formal com 215-A do CP (3 vezes em concurso material), por realizar importunação psicológica, causar constrangimentos e fazer ameaças reiteradas às supostas vítimas, suas conhecidas do mesmo bairro (uma delas frequenta a mesma academia que o paciente; outra frequentou o mesmo colégio; e a outra da autoescola). 2. Consta nos autos que os supostos fatos ocorreram, em tese, em diversas datas distintas, durante o ano de 2022, inclusive nos dias 09 e 22 de setembro de 2022, no ambiente cibernético das redes sociais Instagram e Facebook. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 12/11/2023, o decreto prisional foi proferido em 17/11/2023, com expedição do mandado de prisão em 16/01/2024, que foi cumprido no dia 20/02/2024. 3. As decisões proferidas em primeira instancia, decretando a prisão e, posteriormente, mantendo-a, possuem a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. No presente caso, a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos descritos na denúncia e a decisão da prisão não configura ilegalidade que impeça a custódia cautelar. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia. 4. A autoridade apontada como coatora fundamentou a necessidade da medida extrema adequadamente, considerando o perigo na liberdade do paciente diante do temor das vítimas e da reiteração delitiva, bem como a periculosidade do paciente visto que possui diversas anotações em sua FAC. Foi dito que a prisão também tem o condão de preservar a integridade física das vítimas que residem na vizinhança do acusado haja vista que consta dos autos informação de que o acusado permaneceu importunando as lesadas até ser preso. Vale mencionar, ainda, que uma das vítimas relatou que possui um grupo de WhatsApp com quinze vítimas do agressor. 5. Assim, a custódia é necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Ressalte-se, ainda, que os delitos imputados (perseguição e importunação sexual) alcançam pena máxima superior a quatro anos, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. 7. Verifica-se que o estado de saúde do paciente requer cuidados específicos, haja vista que faz uso de medicamentos de uso controlado, contudo, segundo se colhe dos autos, o tratamento terapêutico necessário pode ser fornecido pelo sistema prisional. Em tais circunstâncias, o pedido de conversão da prisão em domiciliar, não merece acolhimento. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 9. Ordem denegada.

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327 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DEFENSIVA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, INICIALMENTE, PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. PRELIMINARMENTE, ARGUI (I) A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS NO ADOLESCENTE DURANTE SEU INTERROGATÓRIO; (II) A ILEGALIDADE DO INTERROGATÓRIO POR NÃO TER OCORRIDO AO FINAL; E (III) A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL INFUNDADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FORTE NO ARGUMENTO DE QUE NADA DE ILÍCITO FORA ENCONTRADO SOB A RESPONSABILIDADE DO JOVEM E MENOS AINDA PROVA DO SUPOSTO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TRÁFICO PORQUANTO NÃO FOI VISUALIZADO QUALQUER ATO DE VENDA. ADEMAIS, SUSTENTA A DEFESA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM LOCAL PRÓXIMO - E NÃO COM O ADOLESCENTE - ERA DE SUA PROPRIEDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO 182 DA OIT, SENDO APLICADA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DO ADOLESCENTE, E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA; OU SEJAM APLICADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DIVERSAS DO MEIO FECHADO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, 456G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; 8G (OITO GRAMAS) DE COCAÍNA (CRACK), ACONDICIONADOS EM 10 (DEZ) UNIDADES DE PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES DO TIPO «SACOLÉ, ALÉM DE 18G (DEZOITO GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADA EM 04 (QUATRO) UNIDADES DE PEQUENOS DE SACOLÉS, SEM FALAR NA QUANTIA DE R$ 53 (CINQUENTA E TRÊS REAIS) E 01 (UM) RÁDIO COMUNICADOR DE COR PRETA. A INSTRUÇÃO DO FEITO INDICA QUE HOUVE AFRONTA AO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR VINCULANTE 11 DO COLENDO STF (SÓ É LÍCITO O USO DE ALGEMAS EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO). INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA, FUNDAMENTAÇÃO OU MOTIVAÇÃO CONSTANTE NAS ASSENTADAS NAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO E OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA QUE O ADOLESCENTE PERMANECESSE ALGEMADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ORALMENTE APRESENTADAS, SUSTENTANDO DISTINTAS PREJUDICIAIS, INCLUINDO O USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. SENTENÇA COMPLETAMENTE OMISSA SOBRE O ALEGADO PELA DEFESA. AFIRMAÇÃO DO PARQUET EM AMBOS OS GRAUS (CONTRARRAZÕES E PARECER NESTA CORTE) ADMITINDO O USO DAS ALGEMAS. NULIDADE QUE IMPÕE SER RECONHECIDA. REFAZIMENTO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE. GARANTIA DE SER INTERROGADO, CASO QUEIRA FALAR, AO FINAL DA INSTRUÇÃO ORAL. DESINTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DO EQUÍVOCO PROCESSUAL E PROCEDIMENTAL AFRONTOSO, NO PONTO, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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328 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Urgência não verificada. Ordem denegada.

1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia o princípio da dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo - Necessidade da companhia do animal durante a viagem a ser realizada pelo autor, por tratar-se de cão de suporte emocional - Transtorno de ansiedade devidamente laudado, assim como atestada a necessidade do cachorro viajar na cabine da aeronave para garantir sua integridade física - Animal de raça sabidamente dócil, tendo sido adestrado, com demonstração, ainda, de suas condições de saúde, não importando riscos aos demais passageiros - Impossibilidade de aguardo do curso do processo, diante da iminência da viagem marcada pelo autor, para mudança em definitivo de sua residência - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO E EXPULSAO EM EVENTO.

Sentença de parcial procedência para condenar as rés ao pagamento de R$10.000,00 em danos morais. Inconformismo das rés. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Citação válida. Citação realizada na pessoa do sócio administrador em seu endereço residencial. AR recebido e assinado por porteiro. Inteligência do art. 248, §4º do CPC. Legitimidade passiva da ré. Relação de consumo. Incidência do CDC. Cadeia de Fornecimento. Ré não logrou êxito em demonstrar que não era responsável pelo evento. Ademais, era uma das divulgadoras do evento. Responsabilidade civil configurada. Dano, nexo causal e conduta devidamente comprovados. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Existência de violação aos direitos da personalidade (integridade física). Indenização arbitrada em primeira instancia é justa e deve ser mantida. Sentença mantida. Recursos a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

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331 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA.

Trata-se de Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese: desnecessidade da prisão; decisão embasada em gravidade em abstrato e sem fundamentação concreta. ... (Continua)

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332 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 147, C/C art. 61, II, «A E «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 147, C/C art. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO art. 69, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZINDO: 1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312; 2) EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.

Emerge dos autos, que em 06/12/2023, por volta das 22h30min, no imóvel situado na Av. Dom Helder Câmara, 1501, bloco 03, apto 308, o paciente ameaçou causar mal injusto grave à sua companheira, ao munir-se de uma faca e dizer que caso fosse denunciado, a mataria, e que se fosse preso por causa da denúncia ela iria ver só, e nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o paciente ameaçou causar mal injusto à sua enteada, ao afirmar que iria agredi-la. Consta que o paciente chegou no imóvel onde reside com as vítimas e exigiu que sua companheira lhe servisse comida. Diante da negativa de sua companheira, o paciente passou a xingá-la e ameaçá-la de morte. Ressai que neste momento, a enteada do paciente interveio em favor de sua mãe, ao pedir que ele parasse de ofendê-la. Entretanto, o paciente passou a ofender e a ameaçar de agressão sua enteada, que saiu da residência em acionou a Polícia Militar, cujos agentes constataram a situação flagrancial, conduzindo o paciente para a DP. A prisão em flagrante ocorreu no dia 06/12/2023, e sua conversão em prisão preventiva se deu em 08/12/2023, na Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital. Distribuído o feito ao juízo competente, a prisão preventiva foi mantida por decisões proferidas nas datas de 12/12/2024 e 22/03/2024, ao argumento de inexistir qualquer alteração fática nos autos. Não assiste razão à defesa em sua irresignação heroica. Nesta limitada ótica de cognição sumária, que a decisão que decretou a prisão preventiva e as mantenedoras foram corretamente motivadas, com o devido aponte aos elementos concretos, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 315. Há indícios de autoria (fumus comissi delicti), consubstanciados nas declarações das vítimas. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade da imputada (CPP, art. 312, sob a redação dada pela Lei 13.964/2019) , também está evidenciado, uma vez que a julgadora destaca que «o custodiado, além de ter ameaçado de morte a ... (Continua)

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333 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ONUS DA PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OMISSÃO ESTATAL E RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA DA MORTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia, formulado em face do Estado de Minas Gerais, em razão da morte de detento custodiado em estabelecimento penitenciário estadual. ... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. Lei 7.210/1984, LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução penal. Interdição de presídios. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66. Lep. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - É uníssona neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a orientação de que o ato judicial de interdição de presídio está amparado pela legislação (Lei 7.210/1984, LEP, art. 66), não havendo que se falar em invasão de competência administrativa. Outrossim, a própria Corte Suprema já entendeu que a supremacia dos postulados da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial legitima a imposição, ao Poder Executivo, de medidas em estabelecimentos prisionais destinadas a assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível. Precedentes. ... (Continua)

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336 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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337 - STJ. administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade.

1 - É objetiva a responsabilidade do Estado (CF/88, art. 37, § 6º) em indenizar a família do detento que estava sob sua custódia e foi assassinado dentro da carceragem, visto que não cumpriu o dever constitucional de assegurar a integridade física do preso, conforme disposto no CF/88, art. 5º, XLIX. ... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de Fazer - Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência da Autora - Acolhimento - Inteligência do Tema 1.069 do C. STJ - Laudo Médico e Psicológico que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora e a necessidade de realização urgente da cirurgia a ela prescrita - Hipótese em que houve grande perda de peso por parte da Autora após a cirurgia bariátrica realizada - Lapso temporal e perda relevante de peso que corroboram a necessidade de realização das cirurgias pretendidas - Súmula 97 do E. TJSP - Procedimento cirúrgico que visa restabelecer a total saúde da beneficiária (Incluída a saúde mental que, sabidamente, afeta diretamente em sua autoestima e qualidade de vida) - Indicação que cabe somente ao Médico do Paciente - Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta - Súmula 102 do E. TJSP - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Questões referentes ao mérito que serão tratadas pelo Juízo Singular em sede de cognição exauriente, de forma que, em caso de improcedência da ação, poderá a Operadora pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela sofridos - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da Agravada - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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339 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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340 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR GUARDAR E OCULTAR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO PELO PAI DO PACIENTE, O QUAL NÃO RESIDIA NO LOCAL, CONTRARIANDO, PORTANTO, A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; II) A OPERAÇÃO REALIZADA SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO E SEM MANDADO JUDICIAL CONFIGURA «FISHING EXPEDITION"; III) ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A BUSCA ILEGAL, COM BASE NA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA; IV) AS DECLARAÇÕES OFICIAIS CONTRADIZEM OS TESTEMUNHOS E OS DIREITOS PROCESSUAIS BÁSICOS FORAM DESRESPEITADOS; V) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR; E VI) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESTACANDO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, SENDO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO E CUIDADO DE SEU FILHO E ESPOSA. PLEITEIA, ASSIM, A DECLARAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DE TODAS AS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ENTRADA ILEGAL NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, ANULANDO-SE A PRISÃO PREVENTIVA. PUGNA, AINDA, PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, UMA VEZ QUE, EXCLUÍDAS AS PROVAS ILÍCITAS, INEXISTIRÁ BASE LEGAL PARA A CONTINUAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O PACIENTE. DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE A GUARDA E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE MUNIÇÕES, MAIS ESPECIFICAMENTE, 01 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE .40, DE USO RESTRITO, BEM COMO 1 CARREGADOR E 50 (CINQUENTA) MUNIÇÕES DE IDÊNTICO CALIBRE, COLOCA EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, TRATANDO-SE DE SITUAÇÃO PREOCUPANTE À PAZ SOCIAL E QUE AFETA DIRETAMENTE A ORDEM PÚBLICA. NÃO SE PODE OLVIDAR O CONTEXTO EM QUE SE DEU A APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, QUAL SEJA, DURANTE OPERAÇÃO PARA MONITORAR SUPOSTO FORNECEDOR DE ARMAS E DROGAS DE NARCOTERRORISTA. NO ÂMBITO DA TESE RELATIVA À SUPOSTA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PAI DO PACIENTE PARA QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM NA RESIDÊNCIA, DESTACA-SE QUE A CONTROVÉRSIA NÃO PODE SER APURADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ADEMAIS, TAL ALEGAÇÃO PADECE DE VEROSSIMILHANÇA, UMA VEZ QUE, EM SEDE POLICIAL, O PRÓPRIO GENITOR DO PACIENTE AFIRMOU QUE ACOMPANHOU A DILIGÊNCIA POLICIAL, AUTORIZADA POR SEU FILHO. O CRIME PREVISTO na Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, COMO NO CASO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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341 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei. Maria da Penha. O denunciado REINALDO SILVA DE CARVALHO foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13º, com os consectários da Lei 11.343/2006, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, tendo sido concedido o sursis, pelo prazo de prova de 02 (dois) anos, e fixação de indenização mínima no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais, na forma do CPP, art. 387, IV. O acusado foi preso em flagrante no dia 11/07/2022 e solto em 18/07/2022. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelo defensivo postulando a absolvição por fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento. 1. Narra a denúncia que no dia 10/07/2022, por volta das 23h, numa via pública situada na Rua Bertha Lutz, no bairro da Rocinha, Capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua companheira EMANUELA APARECIDA PAULO DA SILVA, ao empurrá-la, segurá-la pelos cabelos e depois bater sua cabeça algumas vezes contra uma grade de ferro existente ao redor de um ponto de ônibus, vindo a causar-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos do processo eletrônico. 2. A tese absolutória merece prosperar. 3. A vítima compareceu à audiência, entretanto, preferiu não falar sobre o ocorrido e permanecer em silêncio, afirmando que se reconciliou com o acusado. 4. A testemunha presencial DANIEL CORBO DO NASCIMENTO, que estava no ponto de ônibus, ouvido apenas na fase inquisitorial, disse que estava no ponto de ônibus quando viu o casal em discussão por causa de bebida, momento em que percebeu que o acusado estava empurrando a lesada em uma grade de ferro, quando foi ajudar e ligou para 190, esperando no local até a polícia chegar. 5. O acusado, em juízo, disse que discutiu com a vítima, e quando ela foi atacá-lo, a empurrou. 6. O Laudo de Exame de Corpo Delito de Lesão Corporal atestou a presença de «tumefação ovalar na região parietal esquerda, medindo 20 mm no maior diâmetro, sobre essa, ferida linear, bordas irregulares, ponto de sutura, medindo 10 mm". 7. Entretanto, não temos nos autos a dinâmica dos fatos, eis que a testemunha DANIEL não compareceu em juízo para esclarecer o que presenciou e qual foi a conduta do acusado. 7. Embora tenham sido constatadas lesões na vítima, não se esclareceu como elas de fato ocorreram. O acusado narrou que estavam alcoolizados e que empurrou a vítima para afastá-la. Assim, não sabemos se ele tinha a intenção de lesionar a sua companheira. 8. As provas indicam que ocorreu um desentendimento entre os envolvidos, entretanto o atuar do apelante não restou esclarecido a contento e muito menos seu dolo. 9. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que a palavra segura e contundente da vítima merece ampla valoração, quando corroborada pelos demais elementos de prova. Contudo, na hipótese, não há segurança no conjunto probatório. 10. Num contexto como este, subsistem dúvidas, que devem ser interpretadas em favor da defesa. 11. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.

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342 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução penal. Embargos declaratórios em matéria criminal. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619 e art. 263 do RISTJ. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Péssimas condições e superlotação de estabelecimento prisional. Transferência de presos. Necessidade. Princípios da dignidade da pessoa humana e da humanização da pena.

«1. O prazo para a oposição de embargos declaratórios, no âmbito penal, é de dois dias, consoante determina os arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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343 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, tentativa de lesão corporal, ameaça e perseguição, tudo em sede de violência doméstica. Writ sustenta a ilegalidade da prisão, por ausência de realização da audiência de custódia, tece considerações sobre o mérito da imputação acusatória, bem como questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos positivos do Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória dispondo, em tese, que o Paciente, em data que não se pode precisar, mas até o dia 12.05.2024, teria perseguido reiteradamente a vítima, sua ex-namorada, ligando incessantemente para ela, injuriando-a e ameaçando-a, indo atrás dela em seu estabelecimento comercial (padaria), restringindo-lhe a capacidade de locomoção, invadindo, perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, o que motivou a lavratura de registros de ocorrência. Paciente que, no dia 12.05.24, teria descumprido decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, nos autos do procedimento cautelar 0000531-09.2024.8.19.0045, ao se aproximar da vítima sem respeitar a distância mínima de 200 metros. Paciente que, no mesmo dia, teria ameaçado a vítima, por palavra e gesto e outro meio simbólico, na medida em que lhe teria intimidado, proferindo xingamentos e acusações, de que ela estaria se envolvendo com outras pessoas, além de encurralado e empurrado a vítima, fazendo-a cair no estabelecimento comercial. Paciente que, nas mesmas condições de tempo e local, teria tentado ofender a integridade corporal da vítima, ao supostamente lhe atirar uma garrafa de cerveja, não se consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade. Pleito de relaxamento da prisão, por suposta ilegalidade decorrente da ausência de audiência de custódia, que não merece prosperar. Paciente que foi preso em flagrante na data de 12.05.24, e, tendo em vista se encontrar hospitalizado, a audiência de custódia foi realizada sem a sua presença, com a concordância da Defesa, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, por decisão fundamentada (no que é essencial). Questão que, nada obstante, já se encontra superada, considerando que, no dia 26.05.24, foi realizada nova audiência de custódia, desta vez com a presença do Paciente, na qual não houve alteração da situação prisional do mesmo. Igual inviabilidade de revogação da custódia cautelar. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentido (CPP, art. 315, §§ 1 e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Imputação de crimes em concurso, ensejando escala penal superior a quatro anos. Advertência do STJ enaltecendo que «o CPP, art. 313, I, dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos, devendo ser considerado, ainda, nos casos de concurso de crimes, o somatório das reprimendas". Espécie que também se rege segundo o disposto no CPP, art. 313, III, no âmbito do qual se consagra uma hipótese autônoma de cabimento da custódia preventiva, concernente à violência doméstica e familiar contra a mulher, a qual, por opção legislativa válida, se afastando do princípio da proporcionalidade como estrito vetor de ponderação, se assenta na necessidade premente de se obviar um mal maior, resguardando-se a integridade física e psíquica da vítima. Daí se situar a espécie fora das rígidas amarras do, I do art. 313 referido, ciente de que, «nas situações de violência doméstica, nos delitos cuja pena máxima é inferior a 04 anos, o STJ admite a prisão preventiva se houver o descumprimento de medidas protetivas". Postura perniciosa e desafiadora do Paciente que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Paciente que, ademais, ostenta anotação por suposta infração ao art. 33, c/c Lei 11343/06, art. 40, IV, estando o feito atualmente em fase de instrução. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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344 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º, 147

e 147-B, DUAS VEZES, C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ... (Continua)

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345 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 3.688/41, art. 21, ART. 147, C/C 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 E LEI 10826/03, art. 16, CAPUT, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca obter o relaxamento da prisão do Paciente, alegando, em síntese apertada, ausência do estado de flagrância. ... (Continua)

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346 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e possuir trabalho lícito, bem como de residência fixa, não impede a prisão preventiva - ausência de dolo do paciente no descumprimento das medidas protetivas fixadas - a defesa não apresentou qualquer prova de tais alegações - questões que se confundem com o mérito da ação, sendo recomendado, por ora, o afastamento do paciente em relação à vítima - risco à integridade física da ofendida - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - paciente que estaria impossibilitado de pagar os valores referentes aos alimentos provisórios do filho, devido à sua prisão - segundo entendimento do E. STJ, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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347 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Paciente absolvido em sentença transitada em julgado. Writ prejudicado. Direito à indenização por lesão a direitos da personalidade não tutelável pela via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão. ... (Continua)

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349 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO LEI 7.716/1989, art. 2º-A, C/C art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA, A QUAL SE BASEOU NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO; II) O CUSTODIADO É IDOSO COM 71 ANOS E IDADE E POSSUI ALZHEIMER, TENDO DIFICULDADE DE SE LOCOMOVER SOZINHO, SENDO ACOMETIDO, AINDA, POR OUTRAS DOENÇAS, COMO DIABETES, CÂNCER DE PRÓSTATA MONITORADO HÁ 10 ANOS, RINITE ALÉRGICA, HISTÓRICO DE TUBERCULOSE E PROBLEMAS DE MEMÓRIA; III) O PACIENTE IRÁ RESIDIR COM SEUS FILHOS, EM IMÓVEL A MAIS DE 40 KM DE DISTÂNCIA DAQUELE ONDE SUPOSTAMENTE OCORREU O FATO, DE MODO QUE NÃO TERÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS; IV) AS ACUSAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA SÃO FALSAS, UMA VEZ QUE A COMPANHEIRA DO ACUSADO E A FILHA DESTA, SUA ENTEADA, POSSUÍAM COMO ÚNICO OBJETIVO SE APROPRIAR DE BENS E VALORES DO PACIENTE; V) NULIDADE DA PRISÃO DE OFÍCIO, UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PUBLICO OPINOU PELA LIBERDADE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E A PRÓPRIA VÍTIMA SE MANIFESTOU A FAVOR DA LIBERDADE DO ACUSADO NO ESTUDO SOCIAL REALIZADO; VI) NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO EM LIBERDADE PONHA EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL, A ORDEM PÚBLICA OU A ORDEM ECONÔMICA; E VII) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO AMBULATORIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PELA PRISÃO DOMICILIAR. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CPP, art. 319, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, QUE SE NEGA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. OFENSA EM CONCRETO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, O QUAL DEMONSTROU PERICULOSIDADE INQUESTIONÁVEL AO OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA E DA FILHA DESTA, SUA ENTEADA, CAUSANDO-LHES AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NOS LAUDOS DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO, CONFORME AMPLAMENTE DECIDO PELO STJ. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE POSSUI AGRESSIVIDADE EXTREMADA EM SUA PERSONALIDADE, POIS OSTENTA ANOTAÇÃO EM SUA FAC, DEMONSTRANDO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) CONTRA A MESMA COMPANHEIRA. MERECE ATENÇÃO O FATO DE QUE A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 310, § 2º, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL, COMO FORMA DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS, NOS TERMOS Da Lei, art. 12-C, § 2º 11340/06. A RESTRIÇÃO AMBULATORIAL TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA OFENDIDA/COMPANHEIRA, EM SEDE DE AIJ, RELATANDO QUE FOI PROCURADA PELO FILHO DO PACIENTE, O QUAL AFIRMOU QUE QUANDO O ACUSADO FOSSE SOLTO IRIA SE VINGAR, UMA VEZ QUE ATRIBUI A PRISÃO À OFENDIDA. NÃO SE MOSTRA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, ADEQUADA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A NARRATIVA APRESENTADA PELOS IMPETRANTES CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO. NÃO SE AFIGURA ILEGAL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, EM QUE PESE TENHA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SE MANIFESTADO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A DECISÃO DO MAGISTRADO, EM SENTIDO DIVERSO DO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ATUAÇÃO EX OFFICIO, UMA VEZ QUE LHE É PERMITIDO ATUAR CONFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, DESDE QUE PREVIAMENTE PROVOCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA AIJ REALIZADA RECENTEMENTE O PARQUET OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO. O art. 318, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITE QUE O JUIZ SUBSTITUA A PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O AGENTE FOR «EXTREMAMENTE DEBILITADO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE". ALÉM DISSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DESSE DISPOSITIVO, PARA «A SUBSTITUIÇÃO, O JUIZ EXIGIRÁ PROVA IDÔNEA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO". NÃO BASTAM MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O RÉU SE ENCONTRA ACOMETIDO DE ENFERMIDADE, MAS SE EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE EXTREMA, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, TRATANDO-SE DE LAUDOS E RECEITUÁRIOS ANTIGOS OU NÃO DATADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Vítima efetivamente lesionada durante a subtração da res furtiva. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a irresignação da defesa, «prevalece no STJ o entendimento no sentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer a integridade sua física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto"(AgRg no HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). ... (Continua)

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