(DOC. VP 204.2890.2002.1300)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - «É admitida a decretação da prisão preventiva em relação a crime doloso punido com pena privativa máxima igual ou inferior a 4 anos, em situação de violência doméstica e familiar contra a companheira, a teor do CPP, art. 313, III» (HC

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