Jurisprudência sobre
poder disciplinar
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301 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar.
«Os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa, não sendo este o caso do mandado de segurança. ... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Procedimento administrativo que respeitou os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante regularmente notificado da instauração do PAD, assim como para acompanhar todos os atos e diligências praticados, manifestando-se em todas as fases processuais, apresentando defesa escrita e alegações finais. Ausência de nulidade. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade da sanção imposta e se o PAD observou o Princípio do Devido Processo Legal. Competência do Comandante-Geral da PMERJ para aplicação da sanção, nos termos do art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Comandante-Geral que decidiu pela exclusão, ex officio, do autor dos quadros da Corporação, a bem da disciplina, nos termos do art. 13, IV, «a, do Decreto Estadual 2.155/1978 c/c art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do Conselho de Disciplina que tem caráter meramente opinativo, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 2.155/1978, não vinculando a autoridade competente para aplicação da punição, que decide de acordo com sua convicção. Recorrente submetido à junta médica que concluiu que ele estava apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Doenças que acometem o apelante que não podem ser atribuídas ao exercício da função, sendo certo que tais comorbidades não afetam a capacidade cognitiva do recorrente. Magistrado que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. Inteligência do CPC, art. 371. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a competência constitucional prevista no art. 125, parágrafo 4º - compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças - não veda eventual perda da graduação por meio de processo administrativo disciplinar. Aplicação da Súmula 673/STF. Legalidade do ato impugnado. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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303 - STJ. Administrativo. Policial militar. Processo disciplinar. Penalidade. Exclusão da reserva remunerada e perda das prerrogativas. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa não configurado.
«1. Quanto à alegação de impossibilidade de o Decreto 4.713/1996 suprimir direitos conferidos pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 8.033/1975), esta Corte Superior, ao apreciar casos análogos ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que «o Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás, encontra respaldo no texto da Constituição Estadual da referida unidade federativa, bem como no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei Estadual 8.033/75) e de que «Não há restrição alguma à elaboração do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás via Decreto do Poder Executivo, nos mesmos termos em que estabelecido pela Lei 6.880/1980 em relação aos Militares da União (Forças Armadas) (RMS 42.389/GO, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 11/9/2015). ... ()
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304 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 9.784/1999.
«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.... ()
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305 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE POR ADI ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ART. 90 DA LEI ESTADUAL 14.310/2002. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRATICADAS POR SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. PREVISÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL ÍNFIMO. REGIME DESPROPORCIONAL DIFERENCIADO PARA SERVIDORES MILITARES. QUEBRA DE ISONOMIA ENTRE AS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E AS DEMAIS CARREIRAS PÚBLICAS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
-Em se tratando de normas de reprodução obrigatória, há o ingresso automático nas ordens jurídicas estaduais. Como tais normas veiculam mandamentos de pré-organização dos demais entes federados, sua absorção é compulsória e se há repetição na ordem estadual é apenas para fins de clareza. Em tais casos, é franqueado o respectivo controle de constitucionalidade aos Tribunais Estaduais. ... ()
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306 - STJ. Menor. Infância e juventude. Menor acompanhado dos genitores impedido de ingressar em espetáculo público de teatro. Espetáculo impróprio e não recomendável à idade do menor. Classificação indicativa e proibitiva. Conduta do exibidor do espetáculo que se revela adequada ao princípio da prevenção especial. Cumprimento do dever legal. Eventual erro escusável. Educação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a liberdade de educar. ECA, art. 18, ECA, art. 55, ECA, art. 74, ECA, art. 75, ECA, art. 149 e ECA, art. 278. CP, art. 247. CCB/2002, art. 1.634. CF/88, art. 206.
«... V.1 – Liberdade de educar ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Inexistência de vícios que justifiquem a intervenção do poder judiciário no mérito administrativo, cabível em casos de manifesta ou ostensiva injuridicidade. Provas testemunhais. Condenação amparada no acervo probatório constante dos autos. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
«1. As questões trazidas a lume pelo ora recorrente são inegavelmente controvertidas, sendo inviável sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória; não quer isso dizer que não seja possível, no Mandado de Segurança, a análise de prova documental, mas que não é comportável a sua produção, o que somente se viabiliza por meio do procedimento civil comum ordinário, onde os meios probatórios e contraprobatórios são amplos e largos. ... ()
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308 - STF. Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.
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309 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Inovação de tese. Imputação da prática de ato de improbidade administrativa. Delegado regional de polícia. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Termo inicial da prescrição. Término do exercício do cargo em comissão. Art. 23, I da lia. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais enquanto o ora recorrente ainda ocupava o cargo em comissão, não tendo se iniciado o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Parecer do Ministério Público federal pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. Recurso especial desprovido.
«1. O tema referente à inépcia da petição inicial só foi trazido aos autos quando da interposição dos Embargos de Declaração, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Assim, a questão, por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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310 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.
AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR, JÁ INATIVO, FOI EXCLUÍDO DO QUADRO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, CONDENANDO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA ANTES DA PENALIDADE, CONFORME DECRETO 40.968/2007, art. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELO O DECRETO ESTADUAL 44.955/2014. EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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312 - TJSP. Apelação. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo, reintegração ao cargo e pagamento de salários atrasados. Reiteração, pelo autor, de diversas condutas desabonadoras. Transferência do servidor por doze Subprefeituras. Impossibilidade de adaptação ao trabalho, de subordinação aos superiores hierárquicos e de convívio harmônico no ambiente profissional. Instauração de quatro processos administrativos em face do demandante. Observância aos aspectos formais do ato administrativo exarado no último processo administrativo, que culminou com a aplicação da pena de demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Impossibilidade de análise do mérito, pelo Poder Judiciário, da decisão impugnada. Permitido é a esta Corte de Justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. O que se nega ao Judiciário é o poder de substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Pedido inicial julgado improcedente. Confirmação da sentença. Recursos não providos.
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313 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Notificação. Descrição minuciosa da conduta a ser apurada. Desnecessidade. Controle de legalidade do poder judiciário. Revisão de mérito administrativo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Direito líquido e certo. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o agravante narra ter sido submetido a Conselho de Disciplina mesmo sendo militar reformado da PMPE. Argui que a notificação não descreveu os fatos que lhe foram imputados, de modo que não poderia receber punição pela escolta armada de presos, que estavam em saída temporária, da PAISJ em Itamaracá. Argui, em síntese, que não realizou as condutas irregulares que lhe foram impostas. ... ()
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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Inocorrência de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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316 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Caducidade. Inexistência. «animus abandonandi configurado. Nulidades dos atos administrativos afastadas. Recurso desprovido.
«1. No que diz respeito à alegada caducidade do decreto de demissão, por descumprimento do prazo de 20 dias previsto no Lei 8.112/1990, art. 167, não há previsão da mencionada figura jurídica na eventual extrapolação do prazo para julgamento. Trata-se, em verdade, de prazo impróprio, de forma semelhante aos prazos processuais previstos para órgãos julgadores do Poder Judiciário. Portanto, ainda que se possa considerar uma irregularidade a demora no julgamento, não há vício a macular o processo administrativo disciplinar. ... ()
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317 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.
«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... ()
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318 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Processo administrativo disciplinar. Revisão do mérito. Não cabimento. Inadequação da via.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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319 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnmp. Revisão de processo disciplinar julgada procedente. Falta disciplinar. Promotora de justiça. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. Como regra geral, o controle dos atos do CNMP pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das atribuições do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. ... ()
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320 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Penal. Delito de corrupção passiva. Dosimetria. Fração da continuidade delitiva. Diminuição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do delito desfavoráveis ao réu. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Provas produzidas em procedimento administrativo disciplinar. Confirmação em juízo. Ocorrência. writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«I. O pedido acerca da diminuição da fração imposta, de 1/2 para 1/5, em razão da continuidade delitiva não pode ser conhecido uma vez que não suscitado nas instâncias inferiores, vedado a esta Corte o julgamento per saltum. ... ()
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321 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Membro participante da sindicância e da comissão de inquérito no processo administrativo disciplinar. Emissão de juízo de valor. Inexistência de imparcialidade. Anulação. Segurança concedida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que não se verifica imparcialidade se o servidor integrante de Comissão Disciplinar também participou da Sindicância, ali emitindo juízo de valor pela instauração do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão de anulação do ato de demissão de servidor público. ... ()
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323 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Mérito administrativo. Aferição. Impossibilidade.
«A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato atacado, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo.... ()
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324 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta a violência real e direta contra outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de 1/3 do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Norma legal hígida que integra o ordenamento jurídico vigente. Infrações disciplinares cometidas em estabelecimentos penais. Maior o desvalor da conduta ilícita quando praticada no interior do cárcere, de modo que não há falar em desproporcionalidade Alteração da fração de perda de um dia. Impossibilidade. Fração de um terço bem fundamentada. Recurso não provido
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325 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: 1. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de interrogatório e perícia médica em Processo Administrativo Disciplinar. Pretensão à anulação do procedimento administrativo que culminou na demissão do serviço público. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento administrativo, quanto à legalidade e legitimidade. III. Razões de Decidir: 3. Sanção que foi aplicada em regular processo administrativo - Ilegalidade e/ou ilegitimidade do ato administrativo não comprovadas, inexistência de vícios de finalidade, de motivação ou de abuso de poder, além da observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Condenação na esfera criminal pelos mesmos fatos. Análise do mérito administrativo vedada ao Poder Judiciário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.... ()
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326 - STJ. Processo civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Improbidade da administração. Configuração. Sentença de primeiro grau restabelecida.
«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo deu provimento à apelação ao fundamento de que a condenação por improbidade administrativa se afigurava desproporcional, considerando que o dano havia reparado pela via administrativa. ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.
«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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330 - STJ. Administrativo. Deputado estadual. Assembléia Legislativa. Processo disciplinar. Apuração de decoro parlamentar. Limites do controle judicial. Devido processo legal.
«No processo disciplinar, conduzido pelo Poder Legislativo para apurar quebra de decoro parlamentar, o controle judiciário limita-se à observação do devido processo legal.... ()
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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, bem como deixou de observar os deveres de respeito às pessoas com quem deve se relacionar e obediência ao servidor e às suas ordens, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Fato imputado ao agravado por sua efetiva participação na prática da falta disciplinar, não se tratando de sanção coletiva. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar... ()
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332 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Início do prazo prescricional da ciência dos fatos pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar. Condenação criminal com trânsito em julgado. Pena em concreto. Causa interruptiva. Transcurso de mais de 4 (quatro) anos do conhecimento dos fatos até a abertura do processo disciplinar. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça a anulação da Portaria 61, de 3/2/2015, que, com base no Processo Administrativo Disciplinar, aplicou a penalidade de demissão ao Impetrante por subsunção do fato («Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) às disposições do Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa). ... ()
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333 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Justa causa. Imediaticidade da punição configurada. Necessidade de manifestação, pela instância de origem, sobre fatos e provas imprescindíveis para a verificação da ocorrência (ou não) de justa causa.
«A dispensa por justa causa é modalidade de extinção contratual por infração obreira apta a quebrar a fidúcia necessária para a continuidade do vínculo de emprego. Portanto, para a sua caracterização, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) tipicidade da conduta; b) autoria obreira da infração; c) dolo ou culpa do infrator; d) nexo de causalidade; e) adequação e proporcionalidade; f) imediaticidade da punição; g) ausência de perdão tácito; h) singularidade da punição (non bis in idem); i) caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades. No que tange à imediaticidade da punição, exige a ordem jurídica que a aplicação de penas trabalhistas se faça tão logo se tenha conhecimento da falta cometida. Com isso evita-se eventual situação de pressão permanente, ou, pelo menos, por largo e indefinido prazo sobre o obreiro, em virtude de alguma falta cometida. No caso, consta do acórdão regional que o Reclamante cometeu o ato faltoso em 18/10/2012, tendo a Reclamada tomado conhecimento do fato apenas em 30/10/2012, quando instaurou a sindicância, culminando com a rescisão contratual em 1º.11.2012. Ora, verifica-se que a Reclamada tomou providência tão logo soube do ato faltoso, razão pela qual não se pode concordar com a tese do egrégio Tribunal Regional de que não houve a necessária imediaticidade da punição. Todavia, considerando todos os requisitos necessários para a caracterização da justa causa, torna-se imperativo o retorno dos autos ao egrégio Colegiado Regional, para que, afastado o fundamento da falta de imediaticidade, analise os demais dados fáticos dos autos, relativos à justa causa, decidindo conforme entender pertinente. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial protelatória. Possibilidade. Prorrogação do prazo de conclusão do processo disciplinar. Possibilidade. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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335 - TJMG. Administrativo. Servidor público. Demissão. Desproporção entre a pena e o ato. Ato disciplinar. Restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Não recepção pela CF/88. Admissibilidade da segurança contra ato disciplinar. Ilegalidade da sanção reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX.
«... Por outro norte, não assiste razão ao recorrido quando sustenta a impossibilidade jurídica do pedido (fl. 213 - informações). A uma, porque não se trata de mérito de ato disciplinar, conforme explicitado acima. A duas, porque após a promulgação da Carta da República de 1988 não subsiste mais a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. ... ()
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336 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Conselho de disciplina. Exclusão da polícia militar de Goiás. Dos Decretos estaduais 4.717/96 e 4.713/96. Regulamentação disciplinar da polícia militar estadual. Constitucionalidade. Recurso não provido.
«1. A discussão jurídica do caso diz respeito à inconstitucionalidade do Decreto Estadual 4.717/96, que normatiza o regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... ()
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337 - STJ. Mandado de segurança. Militar excluído das forças armadas. Lei 6.880/1990. Decreto 71.500/1972. Conselho de disciplina. Instauração regular. Não demonstração de prejuízos decorrentes das supostas irregularidades apontadas no procedimento administrativo disciplinar. Ordem denegada.
«1 - Segundo a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, compete ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sob a ótica dos princípios constitucionais e legais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, reexaminar as provas para imiscuir-se no mérito da decisão administrativa. ... ()
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338 - STJ. Mandado de segurança extinção da punibilidade em razão do reconhecimento, pela própria administração, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção dos efeitos reflexos. Cerceamento de defesa não configurado. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar a anotação punitiva nos assentamentos funcionais do impetrante.
«1. O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... ()
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339 - STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil do estado. Remoção de servidor público. Ausência de processo administrativo disciplinar. Arbitrariedade do ato do poder público verificada pela origem. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC, é dispensável que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos pela parte, ressalvados os que forem capazes de, em tese, infirmar o resultado do julgamento. 2. No caso, o Tribunal Regional fixou de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia. RUPTURA CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte de origem, valorando o conjunto fático probatório, convenceu-se de que a ré exerceu regularmente o poder disciplinar ao dispensar o autor por justa causa. A argumentação do agravante em sentido contrário implica revisão de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. INAPLICABILIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O apelo esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ, uma vez que o Tribunal Regional, com suporte no teor da norma convencional, registrou que, em razão da função desempenhada pelo autor, o Acordo Coletivo juntado à petição inicial não se aplica ao seu contrato de trabalho. Registre-se, por oportuno, que a Corte de origem não resolveu a controvérsia sob a perspectiva pretendida pelo trabalhador (princípio da isonomia), razão pela qual, nesse aspecto, o apelo nem mesmo preenche o pressuposto de prequestionamento (Súmula 297/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no «caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Agravo a que se nega provimento.
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341 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Servidor público. Poder judiciário do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Prorrogação de suspensão preventiva. Necessidade de manter o impetrante afastado do munus de sua função. Legalidade. Estatuto dos servidores da justiça (Lei estadual 5.256/66). Gravidade dos fatos. Apropriação de valores de terceiros sob seu manuseio e guarda funcional. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público, pelo conselho da magistratura, em dois outros processos administrativos, embora ainda sem trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1. Inicialmente, imperioso ressaltar que, na linha da jurisprudência dessa E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança originário. Servidor do ibama. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de demissão. Limites da atuação do poder judiciário. Inexistência de ilegalidades no desenvolvimento da marcha processual. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva da administração pública. Ausência de certeza e liquidez do direito vindicado. Precedentes. Denegação da segurança.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou o Mandado de Segurança. ... ()
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343 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida para que seja restabelecido o regime semiaberto. Sentenciado que resgatava sua pena em regime semiaberto quando, em 14/03/2024, supostamente praticou falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, art. 50, VI. A sustação cautelar do regime semiaberto, além de suficientemente fundamentada, restou amparada legalmente, especificamente pela LEP, art. 118, I. Poder geral de cautela atribuído ao Juiz da Execução Penal, previsto no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b - Precedente do C. STF e desta E. Corte - R. decisão hostilizada que não comporta reparos - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pad. Servidores públicos lotados na alfândega de santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada. Demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao poder judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que o exame dos autos, especialmente a leitura do PAD que instrui a inicial, não permite o acolhimento da tese de inépcia da acusação defendida pelo impetrante, concluindo que o termo de indiciamento do Processo Administrativo Disciplinar revela integralmente os fatos imputados a eles e os fundamentos jurídicos do pedido condenatório. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina. Manuscritos apreendidos. Requerimento de perícia grafotécnica. Dispensável. Indeferimento motivado. Outros meios de prova. Recurso improvido. 1- [...] o CPP, art. 158 estabelece a indispensabilidade da realização do exame de corpo de delito, direto ou indireto, quando a infração deixar vestígios. Ainda, de acordo com a compreensão deste superior tribunal, a falta do exame de corpo de delito direto não é suficiente para invalidar a condenação, sobretudo quando é possível a verificação da materialidade por outros meios probatórios idôneos, como no caso, no qual a corte estadual destacou a existência de outras provas acerca da ocorrência dos crimes. Precedentes.
6 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2- [...] No que concerne à suposta violação dos arts. 158 e 402, ambos do CPP, o Tribunal de origem consignou que, para a comprovação a falsidade ideológica, mostra-se desnecessária a realização de exame grafotécnico. Constata-se, portanto, que houve o indeferimento motivado da prova, em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova (AgRg no RHC 113.646/PA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE-, Quinta Turma, DJe 8/10/2019) [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.) 3- Quando há meios de prova diversos da perícia, ela não é indispensável, sobretudo considerando o poder disciplinar da autoridade administrativa do presídio. 4- No caso, o Conselho Disciplinar negou a prova grafotécnica, de forma motivada. Explicou que os presos, muitas vezes, se valem de terceiros para redigir suas epístolas, bem como porque os apontamentos apreendidos diziam respeito aos próprios sindicados e seus familiares, o que o individualiza. 5- Além disso, havia provas suficientes para a imputação da falta grave, diversas da perícia requerida, mais um motivo pelo qual ela foi dispensada. Os visitantes do apenado, que portavam os bilhetes sobre subversão e que tiveram contato com ele minutos antes da apreensão, assim como o conteúdo dos manuscritos, que diziam respeito a seus familiares, contendo instruções de facções criminosas, foram mais elucidativos quando comparados à prova grafotécnica. 6- Agravo regimental não provido. ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão de sua intempestividade. ... ()
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348 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apreciação de documento juntado nesta instância. Impossibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Prescrição da ação disciplinar. Não-ocorrência. Alegação de afronta à garantia da ampla defesa. Inexistência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Princípio pas de nullité sans grief. Processo administrativo disciplinar. Controle jurisdicional. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Demissão. Insubsistência. Concessão do writ. Efeitos retroativos. Precedentes.
«1. Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à análise da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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349 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Servidores públicos lotados na alfândega de santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada. Demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao poder judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial, ressalvadas as vias ordinárias.
«1 - O Mandado de Segurança é meio processual adequado para corrigir ilegalidades ocorridas no Processo Administrativo Disciplinar-PAD, ainda que se tenha de examinar em profundidade a prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no próprio curso do feito mandamental: mas se foi feita a demonstração documental e prévia da ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar trâmite ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONTROLE JURISDICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.Objeto da ação. Declaração de nulidade do ato administrativo de demissão e reintegração do servidor ao cargo, com pagamento das verbas devidas desde a demissão, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Delimitação da atividade cognitiva compreende o atendimento do devido processo legal. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa considera dois motivos: (i) a irretroatividade de norma sancionadora mais gravosa e (ii) falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. ... ()
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