Jurisprudência sobre
poder disciplinar
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551 - STJ. Administrativo. Servidor militar. Proceso administrativo disciplinar. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o CPP, art. 647, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. ... ()
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553 - TJSP. agravo em execução penal. Rejeitada a preliminar. Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento. É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.
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554 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, decidiu não obedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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555 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ocupação de área pública. Área de preservação ambiental. Legalidade no ato do poder público distrital de disciplinar a utilização da área e zelar para que sua destinação seja preservada. A ocupação de área pública, feita de maneira irregular, não gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé. Inexistência de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental, ressalva das vias processuais ordinárias. Embargos de declaração da amca rejeitados.
«1. É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.233.330/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 27.3.2017; EDcl nos EAREsp. 473.529/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2017; EDcl nos EAREsp. 166.402/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.3.2017, EDcl no REsp. 1.469.087/AC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16.3.2017. ... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Exoneração e demissão de policiais civis. Processo administrativo disciplinar. Regularidade procedimental. Ausência de prova pré-constituída do alegado prejuízo.
«1. Afasta-se a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar quando respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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557 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.
«1. O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, não se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando contrárias aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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558 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de destituição do cargo em comissão. Revisão de provas. Impossibilidade. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.
1 - A Procuradoria-Geral Federal instaurou o Processo Administrativo 00407.015582/2016-21 para apurar denúncias anônimas apresentadas ao Presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre possível recebimento indevido de gratificações por servidores públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR cedidos à Autarquia Federal, dentre os quais o ex-Procurador-chefe da Procuradoria Federal na entidade Marcelo Silveira Martins, o impetrante. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Consoante entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Formação da comissão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se os membros de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar têm que ser servidores estáveis no serviço público. ... ()
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561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Absolvição ou desclassificação da falta grave. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido. I- a oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes.
II - A revisão do entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.... ()
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562 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Cabimento. Substituição de recurso próprio. Inviabilidade. Execução penal. Envio, via sedex, de acessório para aparelho celular. Estabelecimento prisional. Revista prévia. Descoberta. Falta disciplinar. Inocorrência.
«1. Esta Corte, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não tem admitido que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, o que não impede em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade individual, seja concedida, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Devido processo legal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Malferimento de resolução.
«1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência do devido processo legal e direito de defesa do agravado, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. administrativo. Tabeliã. Processo administrativo disciplinar. Pena de multa. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Corregedor- Geral do Estado de São Paulo, que nos autos de procedimento administrativo negou provimento ao recurso administrativo interposto da decisão proferida pelo Juiz Corregedor Permanente do 2º ... ()
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566 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.
1. O CF/88, art. 5º, LV, estabelece que, aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. À luz do texto constitucional, as garantias da ampla defesa aplicáveis aos processos judiciais devem incidir, também, nos processos administrativos por meio dos quais se apuram faltas disciplinares praticadas durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, como forma de impedir arbitrariedades no exercício do poder punitivo, por parte do Poder Público. Precedentes do STJ. 2. Ofensa ao direito de presença na audiência de instrução realizada em sindicância administrativa para a apuração de falta disciplinar. Cerceamento de defesa evidenciado. 3. Pleito defensivo que se mostra coerente e razoável, sobretudo porque, no caso dos autos, não houve qualquer justificativa para a ausência do sentenciado na audiência em que foram colhidas as declarações dos agentes penitenciários. Cerceamento de defesa evidenciado em razão de não ter sido viabilizado o direito do acusado de acompanhar, integralmente, a audiência de instrução, uma vez ausentes motivos impeditivos para tanto. Comprometimento da ampla defesa pela perspectiva da garantia do direito de presença. Nulidade de caráter absoluto. 4. Recurso conhecido com acolhimento da preliminar de nulidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação da aposentadoria do impetrante. Ato do Governador do Estado em face da aplicação da pena acessória de perda da função pública ao servidor impetrante já aposentado, por crime anterior à aposentadoria. Alegação de ilegalidade e violação de direito líquido e certo à permanência na condição de aposentado. Descabimento. Hipótese em que a autoridade impetrada não podia deixar de cumprir a pena acessória imposta pelo Poder Judiciário. Absolvição por insuficiência de provas no processo administrativo disciplinar. Irrelevância. Ausência de ilegalidade do ato. Segurança denegada.
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568 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Conselho estadual da polícia civil. Órgão do poder executivo investido de competência em matéria disciplinar referente a servidores policiais. Participação de membros do Ministério Público na composição desse órgão colegiado. Inadmissibilidade. Vedação constitucional (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d). Possibilidade de o membro do parquet exercer cargos em comissão ou funções de confiança apenas em órgãos situados na própria estrutura administrativa do Ministério Público. Situação inocorrente no caso. Resolução cnmp 5/2006. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo improvido.
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569 - TRT2. Servidor público. Despedimento. Demissão. Procedimento administrativo disciplinar e validade da motivação: Caso a reclamada informe o motivo da demissão, sendo este considerado nulo, ao Poder Judiciário compete invalidar o ato administrativo e reintegrar o empregado, de modo que as partes voltem ao «status quo ante. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes, em que os motivos declarados pela administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato. Hipótese dos autos em que constatada a validade dos motivos. Recurso ordinário do reclamante não provido."
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570 - STJ. Servidor público. Afastamento para tratamento de saúde. Atestado particular. Prazo para apresentação. Validade. Desconto dos dias não trabalhados. Processo disciplinar. Descabimento. Lei 8.112/1990, arts. 44 e 202, e ss. Decreto 7.003/2009, art. 4.
«1. Para fazer jus ao gozo da licença para tratamento de saúde sem prejuízo da remuneração, a lei exige inspeção por médico ou junta médica oficial que pode ser realizada, inclusive, na residência do servidor quando necessário, podendo ainda ser aceito, alternativamente, atestado passado por médico particular, desde que homologado pelo setor médico. ... ()
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571 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Pretendida absolvição, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Descumprimento dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas, com prática de fato previsto como crime doloso (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, c/c art. 52, «caput, todos da L.E.P. - Lei 7.210/1984) . Procedimento administrativo disciplinar que reúne elementos probatórios suficientes para demonstrar a infração. Palavras coerentes dos Agentes de Segurança Penitenciária. Validade. Fatos que se amoldam à conduta típica descrita no texto da LEP. Inviável a desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Perda de fração (1/3) dos dias anteriormente remidos e a remir, que pode e deve ser decretada. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
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572 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Absolvição por atipicidade ou desclassificação para média. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela confissão do condenado. Gravidade do comportamento, fomenta a desobediência às ordens dos funcionários, e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de 1/6 do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e reinício da contagem de prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido
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573 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Bis in idem. Prescrição. Reexame fático probatória. Impossibilidade em recurso especial.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se postulou a anulação de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar denúncias de corrupção contra Policiais Rodoviários Federais lotados na Delegacia de Milagres/CE, o qual resultou na demissão do recorrente. ... ()
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574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado de Goiás. Pena de demissão. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, o qual o demitiu do quadro da Polícia Civil do Estado de Goiás. ... ()
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575 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Servidor efetivo cedido. Fases. Competência. Cisão. Possibilidade. Instauração e apuração pelo órgão cessionário. Julgamento e eventual aplicação de sanção pelo órgão cedente.
«1. A instauração de processo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade. Contudo, o julgamento e a eventual aplicação de sanção só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor efetivo estiver vinculado. ... ()
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576 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Desvio de carga destinada à destruição. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de demissão. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.
«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em valimento da função de servidor da Receita Federal ao participar ativamente do desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição. ... ()
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577 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Afastamento da falta disciplinar. Necessidade de revolvimento probatório. Impossiblidade na via eleita. Perda dos dias remidos. Ação aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático probatório.... ()
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578 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Prática de falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar, por falta de defesa técnica. Ausência de advogado ou de defensor público, para assistência ao apenado. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Existência de manifesta ilegalidade. Prejudicialidade das demais questões. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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579 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Não conhecimento desta impetração. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()
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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Notificação prévia do agente público e de seu defensor para sessão de julgamento.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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581 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Fato novo conexo.
«1. Em processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º). Tratando-se de fato que somente se tornou conhecido em depoimento, a prescrição quanto a este fato começa a correr a partir desse momento, ainda que se trate de fato conexo a outro já atingido pela prescrição. ... ()
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582 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Processo disciplinar. Demissão. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Repercussão na esfera administrativa. Competência. Chefe do executivo. Legalidade do ato impugnado. Recurso não provido.
«1. Discute-se na demanda a repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre o processo administrativo disciplinar, bem como a amplitude dos poderes do Chefe do Executivo, nos casos em que o Conselho Superior de Polícia absolve o servidor policial de fatos apenados com demissão. ... ()
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583 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Inocorrência.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado pelo ora agravante, com o propósito de suspender decisão condenatória preferida em processo administrativo sumário, proferida pela Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, que lhe impôs pena de suspensão de cinco dias, a qual entende como incabível, sob o argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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584 - STJ. Habeas corpus. Militar. Sanção disciplinar (prisão). Paciente reformado. Coação atual e iminente inexistente. Ausência de interesse de agir. Writ não conhecido.
«1.A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de Habeas Corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais). ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Violação de garantias (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, razoabilidade). Não ocorrência. Denegação da ordem.
«1. O termo de indiciação e o relatório conclusivo da Comissão Processante são coerentes com os fatos apurados e atendem, quanto à forma e conteúdo, o exigido pelo Lei 8.112/1990, art. 133, §§ 2º e 3º, neles não se evidenciando eivas de ilegalidade ou abuso de poder, que denotassem maltrato ao devido processo legal e às garantias processuais asseguradas à servidora impetrante. ... ()
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586 - TJSP. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA FALTA DISCIPLINAR - NÃO ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO -
Consoante firme entendimento das Cortes Superiores, diante da ausência de previsão específica na LEP, deve-se aplicar analogicamente o menor lapso prescricional previsto no CP, art. 109, atualmente estabelecido em 03 anos, em razão do advento da Lei 12.234/10. Correlação do direito penitenciário às matérias de Direito Penal e Processual Penal, a respeito dos quais compete privativamente à União legislar. Inadmissibilidade da aplicação do disposto na Lei 8.112/90, art. 142, III bem como do CP, art. 114, I. - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - Agravante que participou de tentativa de fuga e danificou patrimônio público, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, II, c/c o art. 49, parágrafo único, e o art. 52, todos da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o agravante. Provas dos autos suficientes a demonstrar a participação do agravante na prática da falta disciplinar. Agravo não provido... ()
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587 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por 30 dias. Conversão em multa. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Inquirição de testemunha sem a presença do processado. Reinquirição de testemunha. Despacho de indiciação subscrito pela presidente da comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem denegada.
I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.... ()
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588 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimento no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Lei Complementar 10.098/1994, art. 249.
«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... ()
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590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.
«1. A aplicação da penalidade de demissão a servidor público, após regular processo administrativo, não está condicionada à existência de decisão definitiva na seara judicial. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor federal. Artífice de mecânica. Dpf/mj. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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592 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INAPTIDÃO PARA O BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em Execução interposto pela defesa contra a r. decisão que indeferiu pedido de livramento condicional em razão da ausência de requisito subjetivo. A defesa alega que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional, na medida em que ostenta bom comportamento carcerário e teria cumprido o lapso temporal exigido. ... ()
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593 - STF. Direito administrativo e direito civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Ato disciplinar. Suspensão às visitas íntimas. Ausência de questão constitucional
«1. A questão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever a conveniência e oportunidade do ato administrativo, no presente caso, demandaria a análise de legislação infraconstitucional . ... ()
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594 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, decidiu não obedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela, incitando a população carcerária, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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595 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Prática de novo crime doloso no interior do presídio (homicídio). Subversão da ordem e disciplina carcerária. Falta grave. Prescrição. Não ocorrência. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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596 - STJ. Administrativo. Servidor. Cessão para outro órgão. Extinção. Retorno à origem. Lapso temporal de 16 anos. Inércia da própria recorrente. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Contraditório respeitado.
«1. Impetração voltada contra ato de demissão por abandono de cargo, devidamente apurado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imposição legal. Ausência. Nulidade. Prejudicialidade dos demais pedidos.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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598 - STJ. Administrativo. Militar. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada. Lei estadual 13.407/2003. Impossibilidade de exame do mérito pelo judiciário. Contraditório e ampla defesa garantidos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Impetração voltada contra ato punitivo ao militar, aplicado após instauração de regular processo administrativo disciplinar, o qual observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo o recorrente apresentado seus termos de defesa e até mesmo dois recursos revisionais. ... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra Portaria que determina abertura de processo administrativo disciplinar. Ex-servidor em cargo de confiança. Possível conduta incompatível com a moralidade (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). Prescrição. Afastada. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade da instauração do pad. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do impetrante, ex-servidor ocupante de cargo de confiança, para se apurar possível conduta incompatível com a moralidade administrativa (Lei 8.112/1990, art. 116, IX). ... ()
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600 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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