Jurisprudência sobre
poder disciplinar
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251 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - REGIME CELETISTA -
Pretensão de anulação da penalidade de demissão por justa causa, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Infrações sujeitas à penalidade de demissão por justa causa - art. 482, s «a e «b, da CLT - Ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar - Observância do contraditório e da ampla defesa - Motivos válidos que embasaram a penalidade - Mérito da decisão administrativa que, em regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, competindo-lhe apenas exercer o controle de legalidade do ato - Aplicação da penalidade que obedeceu aos princípios constitucionais sancionatórios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
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252 - TJSP. Mandado de segurança. Ordem para desocupação voluntária em cumprimento de ação de despejo. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Denegação. Nos termos do art. 5º, III, da recente Lei 12.016, de 07.08.09, que passou a disciplinar o manejo de Mandado de Segurança, descabe a concessão da ordem contra decisão transitada em julgado.
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253 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança e reexame das provas produzidas no processo disciplinar.
«Só o reexame das provas produzidas no processo disciplinar pode resultar na conclusão de que a percepção que a decisão administrativa teve dos fatos não corresponde aos fatos como realmente aconteceram. O mandado de segurança é inidôneo para esse efeito, porque os fatos reconhecidos no processo disciplinar só podem ser contrastados em ação que propicie dilação probatória e cognição completa. ... ()
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254 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Servidor público militar. Pena disciplinar. Oficial da Polícia Militar punido por transgressão disciplinar leve, com 10 dias detenção, por deixar de ouvir testemunha em Inquérito Policial Militar, do qual era o encarregado deixando escoar in albis o prazo para a sua finalização. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 142, § 2º.
«O impetrante busca garantir ao paciente o seu direito de ir e vir: Primeiramente, em que pese a vedação do CF/88, art. 142, § 2º (“não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”) o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento reconhecendo a impossibilidade de questionar o mérito das sanções administrativas, porém permitindo ao Poder Judiciário analisar a sua legalidade. Ao depois, o art. 10 e seus incisos do Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Rio de Janeiro reza poderem os superiores hierárquicos, discricionariamente, apreciar as transgressões cometidas por subordinados e também deliberar sobre o tema. A autoridade apontada como coatora informou o embasamento probatório da punição aplicada e que a mesma mostrou-se proporcional a gravidade do malfeito. Ausente qualquer ilegalidade. ORDEM DENEGADA.... ()
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255 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Deliberação do conselho da polícia civil do Paraná. Acolhimento pelo governador do estado. Demissão do cargo de delegado de polícia «a bem do serviço público. Poder judiciário adstrito à análise da legalidade do ato administrativo. Participação de membro do Ministério Público no conselho da polícia civil. Nulidade.
«I - A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2013). ... ()
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256 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Correspondência dirigida ao sentenciado com partes e acessórios de telefone celular. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Objeto ilícito não apreendido em poder do condenado. Prova insuficiente da infração administrativa prevista no LEP, art. 50, inciso VII. Anotação da falta cancelada, bem como seus efeitos. Recurso provido.
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257 - STJ. Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.
«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... ()
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258 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.
Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou improcedente pretensão voltada à anulação do processo administrativo disciplinar. Revisão de atos administrativos, dentre os quais os punitivos por infrações de servidores, que só se autoriza mediante demonstração de violação da legalidade. Preservação à presunção de legitimidade do ato e vedação de ingresso em seu mérito pelo Poder Judiciário. Violação dos preceitos disciplinares tipificados no art. 119, I, III, IX e XI e art. 120, I e XVI do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Potirendaba - Lei 002/2007, pelo servidor, motorista de caminhão compactador de lixo do setor de reciclagem, valorada por comissão processante regularmente constituída como passível de imposição de penalidade. Inexistência de irregularidades do processo administrativo, com obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria de pena adequadamente fundamentada, hospedada na via profissional ante acta do serviço, já anteriormente apenado em decorrência conduta similar. Circunstâncias agravantes que ladeiam a pena também bem aferidas. Inexistência de violação da lei no processo e tampouco vício no ato punitivo. Precedentes desta 11ª Câmara e deste TJSP. Preservação do desfecho de origem. Recurso desprovido... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Processo administrativo disciplinar. Pad. Nulidade. Ausência. Defesa. Defensoria pública. Sentenciado. Assistido por analista judiciário, com registro de oab, das carreiras do grupo de atividades de defesa social do poder executivo do estado de Minas Gerais. Não ocorrência de nulidade.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Participação em movimento para subversão da ordem ou disciplina. Falta classificada como média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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262 - STJ. Direito autoral. ECAD. Fixação do valor pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade.
«Não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da utilização das obras intelectuais, como decorre da disciplina positiva.... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Descumprimento de ordem do agente carcerário.
1 - Não há ilegalidade na homologação do processo administrativo disciplinar por falta grave quando a conduta «não pode ser considerada como mero porte de material cuja posse seja proibida, sendo contrária às ideias de ordem, disciplina, segurança e obediência, apresentando atitudes incompatíveis com a disciplina exigida no ambiente carcerário, praticando falta de significativa gravidade, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários à pacífica convivência social». ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fatos apurados em decorrência da «operação reluz". Cassação de aposentadoria. Mérito administrativo. Insindicabilidade pelo poder judiciário. Prova emprestada. Autorização judicial. Requerimento de provas. Indeferimento pela comissão processante de modo fundamentado. Legalidade. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de adentrar no mérito administrativo. Agravo interno desprovido.
1 - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.... ()
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267 - TJSC. Mandado de segurança. Delegado de polícia civil. Processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão qualificada do servidor público. Violação ao ditames da Lei estadual 6.843/86 comprovados. Teses de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa afastadas. Procedimento escorreito na sua solução. Observância da Lei sem excesso de poder e com garantia do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada.
«Tese - O Relatório da Comissão Disciplinar no respectivo Processo Administrativo não têm força decisória, contra ele não cabe qualquer recurso administrativo, de modo que não há necessidade de intimação sobre o seu conteúdo.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Processo disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Precedentes. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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269 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Investigador de polícia. Demissão a bem do serviço público. Servidores acusados de receptação. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo poder judiciário. Permitido é a esta corte de justiça examinar o processo administrativo para verificar se a sanção imposta é legítima e se a apuração dos fatos atendeu ao devido procedimento legal. Inviabilidade de o judiciário substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça. Anulação de ato administrativo e reintegração de cargo improcedentes. Recurso desprovido.
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270 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Independência das instâncias administrativa e penal. Ato que, a um tempo, constitui crime e falta disciplinar.
«O ato do servidor, enquanto descrito na legislação disciplinar como falta funcional, está na alçada da jurisdição administrativa, que não está vinculada à iniciativa da ação penal nem está, se esta tiver ocorrido, subordinada a aguardar a sentença criminal condenatória. As instâncias penal e administrativa são independentes, só prevalecendo aquela nas hipóteses legalmente previstas - de que aqui não se trata. A pena aplicada na instância administrativa com base no CP, art. 316, § 2º, não se sustenta, porque só a jurisdição penal pode identificar o crime e puni-lo. Subsiste, no entanto, a pena aplicada com base no tipo disciplinar previsto na lei que prevê os direitos e obrigações dos servidores públicos.... ()
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271 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Policial rodoviário federal. Prescrição. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Questionamentos às conclusões fáticas da instância administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública que cassou a aposentadoria do impetrante, obtida no cargo de policial rodoviário federal, por «valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, praticar atos de improbidade administrativa e corrupção [...] «. ... ()
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades que não ofendem a ampla defesa. Revisão judicial do mérito da decisão administrativa. Impossibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que as irregularidades formais apontadas no processo disciplinar devem afetar o exercício da ampla defesa e do contraditório para justificarem a anulação deste (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15/04/2014). ... ()
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273 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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274 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Avaliação médica prévia em prol da reforma. Incabível,. Precedentes. Exclusão somente pelo poder judiciário com base no CF/88, art. 125, § 4º. Súmula 673/STF. Fatos imputados de grande gravidade. Ausência de violação à proporcionalidade.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental de anulação de processo administrativo que redundou na exclusão de policial militar das fileiras estaduais; o recorrente postula a existência de máculas no feito disciplinar. ... ()
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275 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Reintegração de cargo e cobrança. Servidor público estatutário do Departamento de Água e Esgoto. DEA. Ausência ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Abandono de cargo. Demissão. Reintegração pretendida. Inadmissibilidade. Processo administrativo disciplinar que observou os aspectos formais do ato. Impossibilidade de análise do mérito da decisão impugnada pelo Poder Judiciário. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Cassação. Regular processo administrativo disciplinar, não podendo ato do Poder Judiciário, intervir no mérito administrativo anulando penalidade. Hipótese em que existente previsão nos artigos 251, VI e 259, I, da Lei Estadual 10261/68. Decisão de improcedência da ação ordinária com pedido de tutela antecipada mantida. Recurso do servidor não provido.
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277 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS A 1/6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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278 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Servidores federais. INSS. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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279 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Demissão. Alegação de erro de fato na decisão agravada. Improcedente. Sanção demissória adequadamente aplicada. Bis in idem. Prescrição. Coisa julgada. Alegações improcedentes. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno não provido.
1 - Acusado de, em conluio com outra ex-servidora, adulterar os dados do sistema do INSS para obter vantagem mediante fraude, respondeu o impetrante a dois processos administrativos distintos e subsequentes, dos quais resultaram duas penalidades administrativas de demissão. ... ()
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280 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Absolvição pelo conselho disciplinar. Tipificação como falta grave pelo juízo das execuções. Controle judicial. Possibilidade. Regressão de regime. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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281 - STJ. Mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário. Irregularidades na condução de processos administrativos fiscais. Inobservância dos motivos determinantes. Improcedência. Possibilidade de o termo de indiciamento incorporar e tipificar infração disciplinar não constante da representação que ensejou a instauração do pad. Configuração dos ilícitos funcionais de valimento do cargo e improbidade administrativa. Demissão aplicada por autoridade administrativa legalmente competente (ministro da fazenda). Cerceamento de defesa não caracterizado. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«1. - As alegações do impetrante quanto à suposta extrapolação do escopo investigativo por parte do trio processante, em inobservância dos motivos delimitados na portaria de instauração, não guardam conformidade com as provas nos autos. ... ()
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282 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Ex-Policial Civil. Demissão a bem do serviço público. Pela redação atual do artigo 70 da Lei nº: 922/02, o Secretário de Segurança Pública passou a ter competência para a aplicação da pena de demissão a funcionários do quadro da Secretária da Segurança Pública, exceção feita aos Delegados de Polícia. Regular Processo Administrativo. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública possui o poder-dever de punir, internamente, os seus servidores, em razão de cometimento de infrações funcionais, sendo que estas podem ter como origem atos de caráter meramente disciplinar, ou, em virtude da prática de ato delituoso. Assim, cabe à Administração Pública a aferição da graduação da pena a ser aplicada, desde que dentro dos parâmetros previstos, cuidando-se de poder discricionário disciplinar estipulado de acordo com a conveniência e oportunidade. Penalidade administrativa que não está condicionada ao prévio pronuncimento do Juízo Criminal. Ademais, atualmente já há sentença criminal condenatória. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Por maioria de votos, denegaram a ordem.
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283 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, NO QUAL SE APUROU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PELO PENITENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, ASSIM COMO DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARMENTE: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APENADO, ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, DE NATUREZA «GRAVE PARA «MÉDIA, CONSIDERANDO-SE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO PENIENTE, SUFICIENTES PARA A PUNIÇÃO RESPECTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRÉVIA E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO MESMO.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Leandro de Oliveira Amaral, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 28/29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual homologou a consideração de falta disciplinar de natureza grave, apurada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-210023/000359/2023, determinando a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 21.03.2023, bem como declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... ()
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284 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretendida revogação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia de falta disciplinar de natureza grave em tese praticada pelo paciente. Descabimento. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite de imediato, determinar o retorno do sentenciado a regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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285 - TJSP. Habeas corpus. Falta disciplinar. A análise específica quanto ao mérito da homologação da falta disciplinar não pode ser realizada dentro dos estreitos limites de cognição do habeas corpus
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286 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Processo disciplinar. Pendência. Prazo. Excesso. Possibilidade de posterior cassação da aposentadoria.
«1 - As disposições da Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos Estados nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as normas. Dessa forma, a lacuna na Lei Complementar 131/2010 do Estado do Paraná acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplina deve ser suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO JÁ PROCESSADO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - TJSP. Ato administrativo. Poder de polícia. Municipalidade. Construção clandestina de antena de telefonia celular. Inadmissibilidade. Licença prévia. Necessidade. O início de qualquer construção deve ser precedido, necessariamente, da expedição do competente alvará. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, que não se confunde com o poder de polícia municipal para disciplinar e fiscalizar o uso do solo urbano. Determinação do embargo da obra, com o desfazimento da instalação da antena, bem como demolição da edificação a ela inerente no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.
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289 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Caraguatatuba - Servidor público municipal - Guarda Civil - Processo administrativo disciplinar por transgressão disciplinar grave - Alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação e motivação na decisão que culminou com a sua demissão - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no processo administrativo capaz de levar à sua anulação - Observados os princípios constitucionais - Impossibilidade de o Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito administrativo - Pena aplicada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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291 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar instaurado a partir da deliberação plenária em reclamação disciplinar autônoma em face de magistrados no CNJ. Atribuição correicional originária e autônoma do Conselho. Precedentes. Pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A atuação do Conselho Nacional de Justiça, no caso, decorreu do exercício de competência correicional originária, não revisional. Inaplicável, assim, o parâmetro temporal inserto no CF/88, art. 103-B, § 4º, V («rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano). ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Recurso de apelação. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procuradora municipal de Ferraz de Vasconcelos que alega ter havido cerceamento de defesa no processo administrativo instaurado em seu desfavor. Inexistência na espécie de direito líquido e certo. Conjunto probatório dos autos que não respalda a tese veiculada na exordial. Controle exercido pelo poder judiciário que ademais adstringe. Se à legalidade do procedimento administrativo disciplinar. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso de apelação não provido. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança em face de ato do Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar 11.579/2018. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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293 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente. Cargo de gestão caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Maria Aparecida Duenhas sobre o tema. CLT, art. 62, II.
«... O CLT, art. 62, II, exclui do controle de jornada e percepção de horas extras o empregado exercente de cargo de gestão, ou seja, aquele que tem mandato para gerir os destinos da empresa como se fosse o próprio empregador, admitindo ou dispensado funcionários, exercendo poder disciplinar sobre eles, além de ter padrão mais elevado de vencimentos. ... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. MULTA COERCITIVA.
Juízo a quo que determinou, em tutela de urgência, a interrupção de movimento grevista da categoria, denominado de «operação padrão, sob pena de multa, posteriormente majorada em decorrência do descumprimento. Movimento grevista perpetrado por servidores da segurança pública que integram os quadros do Estado do Rio de Janeiro. Poder disciplinar que recai sobre o referido ente. Vedação ao exercício do direito de greve por essa categoria, que compõe o braço armado do Estado, à qual incumbe a garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Precedente vinculante do STF. Tema 541 da Repercussão Geral. Fazenda Pública estadual que não demonstrou a adoção de medidas para coibir o prosseguimento do movimento. Relatórios produzidos pela Polícia Militar evidenciando que o movimento perpetrado pela entidade sindical impactou diretamente no acesso de profissionais de saúde, visitantes, e de alimentos destinados aos presos e aos próprios agentes no complexo penitenciário, além do trânsito no local. Relato de que os integrantes do movimento portavam arma de fogo. Multa fixada em 1ª instância que mostra adequada e proporcional à situação dos autos. Exclusão ou redução da multa que importariam em premiação ao Poder Público. Valor da multa que deve considerar o bem jurídico tutelado, sob pena de enfraquecer a decisão judicial e permitir que a obrigação seja cumprida quando lhe for conveniente. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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295 - TRT3. Justa causa. Desídia. Justa causa. Desídia.
«Os atos faltosos que justificam a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado estão enumerados no CLT, art. 482. A justa causa exige, ainda, que o ato praticado pelo trabalhador acarrete um prejuízo ao empregador, assim como que haja um nexo causal entre o ato faltoso e a rescisão, do qual resulte a perda da confiança. Na aplicação da pena máxima, são indispensáveis, também, consoante ensinamento da MM. Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Passos-MG, Dra. Maria Raimunda Moraes, in verbis: «que a conduta faltosa, seja em razão de sua gravidade ou repetição, suficiente para romper a fidúcia inerente ao contrato de trabalho e tornar inviável a continuidade do contrato de trabalho. A rescisão por culpa do empregado é a pena máxima a ser aplicada ao trabalhador e, portanto, deve estar respaldada em fatos robustos. O empregador deverá utilizar-se de critérios de proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição. A aplicação de penas pelo empregador decorre do poder de direção, mais precisamente do poder disciplinar e deve ser utilizado com ressalvas, punindo faltas mais leves com penas mais leves e faltas mais graves com penas mais severas, admitindo-se, pois, que o empregado seja advertido verbalmente, por escrito ou suspenso. O despedimento dever ficar reservado para a última falta. Também deve pautar-se na imediatidade, punindo no momento da prática do ato faltoso, observando que cada ilícito deve ser punido apenas uma vez, sob pena de caracterização de bis in idem. Para configurar a desídia, há necessidade de reiteração das faltas, de forma a demonstrar o desleixo, a falta de zelo, a negligência reiterada por parte do trabalhador.... ()
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296 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Uso de bem público para fins particulares. Vedação. Demissão. Ato vinculado. Ilegalidade ou abuso de poder inexistentes. Impossibilidade, na estreita via mandamental, de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada.
«1. - O impetrante ocupou o cargo de Oficial de Inteligência do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do qual foi demitido com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. ... ()
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297 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Designação. Superintendente regional. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Inexistência.
«1. Consoante o entendimento desta Corte, o Superintendente Regional da Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -
Sindicância - Falta grave - Subversão a ordem e a disciplina, ocorrida em 11/09/2023. ... ()
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299 - TJMG. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Suficiência de provas. Prévia instauração de sindicância. Desnecessidade. Demissão. Desproporcionalidade. Ato arbitrário e ilegal. Anulação pelo judiciário. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 5º, III.
«O processo administrativo disciplinar-PAD não está condicionado à prévia instauração de sindicância, exceto nas hipóteses de manifesta carência de provas. Tal dispensa se faz em respeito ao erário, a fim de evitar-se gasto desnecessário. O Judiciário pode anular punição oriunda de processo administrativo disciplinar, que, embora tenha possibilitado ao investigado ampla defesa e contraditório, resultou em sanção que extrapola os limites do razoável. Nesses casos, não cabe invocação do mérito administrativo, eis que a afronta ao princípio da proporcionalidade torna o ato arbitrário e ilegal. Com o advento da CF/88, que não distingue a autoridade coatora, não mais pode prevalecer a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Assim, os atos disciplinares que se revelem ilegais e abusivos no mérito, embora formalmente corretos e expedidos por autoridade competente, são passíveis de correção pela via mandamental.... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), COM REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº665/STJ RESSALVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO, EM QUE O AUTOR FOI EXCLUÍDO DO QUADRO A BEM DA DISCIPLINA. INCIDÊNCIA DO art. 37, DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ LEI 443/81. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL NA FORMA DO INCISO IV DO DL 2.155/78, art. 13.EVENTUAL NULIDADE EM PAD DEPENDE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PARTE AUTORA NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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