Jurisprudência sobre
pena restritiva de direito
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301 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade em razão de unificação penal. Decisão que determinou a dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, da prestação pecuniária adimplida. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo ministerial provido... ()
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302 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
Penas restritivas de direitos reconvertidas em penas privativas de liberdade. Pretensão de dedução, sobre o tempo de pena corporal a cumprir, de parcela da prestação pecuniária adimplida parcialmente. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Prestação pecuniária que consubstancia pena restritiva de direito de caráter não temporal. Interpretação literal do art. 44, §4º, do CP. Precedentes do C. STJ. Agravo não provido... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Substituição pelo juízo da execução. Riscos da pandemia do covid-19. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC - CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 315, § 2º, IV. Mandado de busca e apreensão, requisitos. Súmula 7/STJ. Pena restritiva de direitos. Refomatio in pejus. Não ocorrência. Precedente. Recurso não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 315, § 2º, IV, cumpre ao Poder Judiciário enfrentar os argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar os atos impugnados, sob pena de nulidade da decisão judicial. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Crime de desobediência. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, Lei 7.210/1984, art. 147 (lep). Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Desconsideração da agravante da reincidência. Impossibilidade. Supressão de instância. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direito. Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - Quanto o recorte da agravante da reincidência, consta dos autos que a matéria ora pleiteada não foi analisada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual, avançar sobre o tema em sede de habeas corpus revela supressão de instância. Ademais, há pendência de julgamento de Recurso Especial, o que reforça a impossibilidade de se avançar sobre a questão posta. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direito. Omissão. Inocorrência. Questões que não infirmam a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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309 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO POSTERIOR A REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Felipe Fernando Pereira, contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, determinando o regime fechado para cumprimento, em razão de condenação superveniente a pena privativa de liberdade. O agravante sustenta a possibilidade de suspensão da pena restritiva de direitos até a progressão ao regime aberto ou o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 76. ... ()
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310 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais não foi objeto de análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas adcs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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313 - TJSP. CONVERSÃO PENA RESTRITIVA -
Detento com duas condenações a penas restritivas de direito onde autuadas duas execuções de pena - Regular intimação com cumprimento da pena numa execução e intimação por edital na outra - Execuções que tramitam concomitante e estão apensadas - Indesejável ausência de cautela - Pena restritiva restabelecida - Expeça-se contramandado de prisão - Recurso provido - (voto 49979).... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... ()
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316 - STF. Execução penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais não foi objeto de análise pelo plenário do STF nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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317 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, haja vista a incidência do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante tentou subtrair bens diversos de uma igreja (crucifixos, terço, vela, caneta, pedra e peça sacra), avaliados em R$ 295,00. Res furtiva avaliada em mais de 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ilide a aplicação da bagatela. Precedentes do STF e STJ. Contudo, sendo o recorrente primário, viável a incidência do privilégio. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Diminuição em 1/3 pela tentativa, seguida de novo decréscimo de 2/3, pelo reconhecimento da modalidade privilegiada. Penas finalizadas em 2 meses e 20 dias de reclusão e 2 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição que se mantêm. Readequação da pena restritiva de direito para limitação de fim de semana, considerando a fixação da pena corporal em patamar inferior a seis meses. Parcial provimento
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318 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação da Lei 7.210/1984, art. 148, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Impossibilidade. Pleito de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Art. 5º, V, da recomendação 62/2020 do cnj. Possibilidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, a critério do juízo da execução. Medida adotada no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp 884.323/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2007, DJ 13/8/2007, p. 406). ... ()
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322 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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323 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o julgamento da Terceira Seção desta Corte Superior, proferido no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/acórdão Ministro JORGE MUSSI, as penas restritivas de direitos só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais não foi objeto de análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas adcs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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325 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de execuções penais não foi objeto de análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal nas adcs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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326 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Envolvimento de adolescente. Participação que não denota habitualidade delitiva do réu. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade de Lei 7.210/1984, art. 147. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, HC Acórdão/STF e nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu apenas acerca da pena privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto, nos termos do Decreto 11.302/22. Sentenciado condenado à pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos que, todavia, em audiência de advertência (maio/2024), declarou sua impossibilidade de cumprir as penas restritivas, optando pela pena privativa de liberdade em regime aberto. Requisito para concessão do indulto não preenchido, ante a vedação contida no art. 8º, I, do Decreto. Condenação original à pena restritiva de direito, que, inclusive, subsistia quando da edição do decreto. Entendimento do STJ de que a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, unicamente para fins de concessão do indulto, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita.. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -
condenação em regime fechado e pena de prestação de serviços - reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade - Possibilidade - pena restritiva de direitos que foi imposta anteriormente à pena privativa de liberdade - precedentes vinculantes - recurso improvido... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Subtração de R$ 30,00 (trinta reais). Paciente condenado a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, que foi substituída por uma pena restritiva de direito (multa), e pagamento de 10 dias-Multa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.
1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... ()
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332 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e diversidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Pena superior a quatro anos e não excedente a 8 anos. Modo semiaberto. Substituição por pena restritiva de direito. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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333 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Precedente da segunda turma do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos do LEP, art. 147. A saber: Terceira Seção - EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/Acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017; Corte Especial - EDcl AgRg RE nos EDcl AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 28/11/2017; Terceira Seção, por maioria, sessão do dia 24/10/2018, ao julgar o AgRg HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
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334 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Condenação pelo crime de peculato. Ausência de notificação prévia (CPP, art. 514, e ss.). Nulidade relativa. Arguição da nulidade após trânsito em julgado da condenação: preclusão. Precedentes. Exacerbação da dosimetria da pena. Insurgência contra a decretação da perda do cargo público: via processual inadequada. Precedentes. Alegação de constrangimento ilegal imposta ao paciente pelo STJ por ter negado ao paciente o direito à substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito: ocorrência. Habeas corpus conhecido parcialmente e na parte conhecida deferida parcialmente a ordem. CP, art. 61, II, «g.
«1. A ausência da notificação prévia de que trata o CPP, art. 514 constitui vício que gera nulidade relativa e deve ser arguida oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes. Inobservância do procedimento ocorrida em razão de equivocada classificação jurídica do fato na denúncia, vício que deveria ter sido afastado pelo juiz da causa no ato de recebimento da inicial. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. ... ()
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336 - TJRJ. Crime militar. Policial Militar. Furto qualificado. Recurso defensivo que visa a exclusão da qualificadora por ausência probatória, com requesto subsidiário de desclassificação para estelionato e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CPM, arts. 123, IV, 125, VI e 437.
«O apelante, policial militar, após subtrair os documentos de identidade, CPF e cartão bancário do lesado, colega de farda, dirigiu-se ao banco e efetuou empréstimo e saques na conta deste. As provas carreadas aos autos são suficientes para sustentar o emprego de fraude na conduta delituosa, pois não estão lastreadas apenas em elementos colhidos em sede inquisitorial. A tipificação do estelionato afigura-se como a mais acertada in casu, pois o apelante subtraiu os documentos e o cartão bancário do lesado, em atos preparatórios, e induzindo a funcionária do banco a erro mediante fraude, obteve vantagem ilícita, com prejuízo efetivamente suportado pelo titular da conta. A distinção entre o estelionato e o furto mediante fraude é que neste, a vítima não percebe a ação do agente, que subtraí clandestinamente a coisa, enquanto naquele, a vítima é induzida ou mantida em erro, e entrega a coisa voluntariamente, sendo que a vítima não necessariamente é a mesma pessoa que suporta o prejuízo. Operada a emendatio libelli, com amparo no CPP, art. 437M, com imposição da pena mínima de 2 anos de reclusão, e considerando que a denúncia foi recebida no dia 02/02/2006, com a prolação da sentença em 18/04/2011, sem recurso ministerial, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do art. 123, IV c/c CPM, art. 125, VI, todos. Recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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338 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO -
Lei 9.503/97, art. 305 - Réu condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Pleito de absolvição em razão da inconstitucionalidade do CTB, art. 305 - Não acolhimento - Constitucionalidade do tipo penal em disputo firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 907 - Direito à não autoincriminação que é passível de mitigação frente à higidez da Administração da Justiça e efetividade da persecução penal - Precedentes - Atipicidade não observada - Manutenção da condenação de rigor - Dosimetria da Pena - Manutenção - Pena já fixada no mínimo legal (06 meses de detenção), com eleição do regime inicial aberto - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. ... ()
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340 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 23, I, CP, art. 24, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º e CP, art. 44, I, II e III.
«1. O estado de necessidade exculpante, invocado pela douta Defesa, não foi abraçado pelo diploma penal, o qual adotou a teoria unitária, conferindo ao estado de necessidade o caráter de excludente da ilicitude, nos termos do CP, art. 23, I e CP, art. 24, sem qualquer diferenciação. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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342 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CASSADA. LIBERDADE RESTAURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR RATIFICADA.
Argumenta a douta Procuradoria de Justiça que o presente writ não merece conhecimento, quanto à revogação da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando tal pedido deve ser tratado em recurso próprio. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada reflete o entendimento pacificado na 3ª Seção desta Corte Superior, no sentido de que não cabe a execução de pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado do decreto condenatório, haja vista a vigência e constitucionalidade da LEP, art. 147. Precedente. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Execução provisória. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo ministerial desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 24/8/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Posição recentemente mantida pelo Colegiado, por expressiva maioria (HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. em 24/10/2018). ... ()
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345 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. CP-129, § 9º. Sentença. Condenação. Descabimento. Companheira. Perdão. Reconciliação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Arma de fogo. Posse irregular. Autoria. Comprovação. Pena restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Custas. Suspensão. Lei 1060/1950. Pobreza. Presunção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP. Crimes contra a pessoa. Art. 129, § 9º violência doméstica. Existência dos fatos e autoria.
«Posse, em residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, de uma espingarda, calibre .28, marca Rossi, 5806857, não cadastrada no Sinarm. Ofensa à integridade corporal da companheira, causando lesões corporais leves descritas no auto de exame de corpo de delito Indireto da fl. 44: «hematomas e equimose em tronco MMSS. Induvidosa a autoria do crime de arma. Insuficiência de prova para manutenção da condenação pelas lesões leves. Mulher que desdisse, em juízo, o que afirmara na fase policial. Casal reconciliado. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
Caso em exame ... ()
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347 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, com fixação do regime semiaberto, diante da superveniência de nova condenação. ... ()
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348 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. O agravante cumpria pena restritiva de direitos, tendo praticado novo crime, o que resultou na conversão da pena restritiva em privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser suspensa até o cumprimento da pena privativa de liberdade ou se deve ser convertida em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. O art. 181, § 1º, «e, da LEP, permite a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação não suspensa. 4. A incompatibilidade entre a prestação de serviços e a pena privativa de liberdade justifica a conversão, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é viável quando há nova condenação não suspensa. 2. A incompatibilidade entre as penas justifica a conversão. Legislação Citada: LEP, art. 181, § 1º, «e"; CP, art. 44, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre a conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade em razão de indulto pleno. Consideração do período compreendido entre a publicação do Decreto presidencial e a decisão que concede o benefício no caso concreto na conta de liquidação de nova condenação. Impossibilidade. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direito. Requisito objetivo. Não preenchimento. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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350 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Cumprimento ficto durante o período da pandemia da covid-19. Ausência de previsão legal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que denegou a ordem de habeas corpus, impetrado contra decisões prolatadas pelas instâncias ordinárias que não reconheceram o cumprimento ficto de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia Covid-19.... ()
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