(DOC. VP 192.4933.4413.3613)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 9.503/97, art. 305 - Réu condenado à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Ausência de impugnação acerca da autoria e materialidade - Pleito de absolvição em razão da inconstitucionalidade do CTB, art. 305 - Não acolhimento - Constitucionalidade do tipo penal em disputo firmada pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 907 - Direito à não autoincriminação que é passível de mitigação frente

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