Jurisprudência sobre
pena restritiva de direito

401 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... (Continua)

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402 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos preenchidos. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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403 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade e unificação. Pretensão à suspensão da pena alternativa. Possibilidade. Reeducando que já se encontrava no curso da execução da sanção privativa de liberdade, quando sobreveio a notícia da pena restritiva de direitos. Exegese do CP, art. 76. Vedação da unificação automática quando a pena alternativa é superveniente. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (Tema 1106 do C. STJ). Precedente desta C. Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

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406 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.

«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.... (Continua)

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407 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LESÃO CORPORAL -

Insurgência ministerial contra a fixação do regime aberto - Réu reincidente - Hipótese de acolhimento do recurso para o fim de fixar o regime intermediário, em caso de descumprimento da pena restritiva de direito. Provimento do apelo do Ministério Público... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Condenação de Tiago Henrique Lima Pereira à pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, por três furtos consumados e uma tentativa de furto, em continuidade delitiva, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado e substituição de uma das penas restritivas de direitos por multa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. III. Razões de Decidir: 1. Evidenciada a responsabilidade penal do acusado com base em provas materiais e testemunhais, incluindo imagens de câmeras de vigilância. 2. Reconhecimento do furto privilegiado, considerando a primariedade do réu e o pequeno valor dos bens subtraídos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena para 11 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 08 dias-multa. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento do furto privilegiado em razão da primariedade e pequeno valor dos bens. 2. Manutenção da condenação com redução da pena. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput, art. 14, II, art. 71, «caput, art. 155, parágrafo 2º, art. 44, parágrafo 2º... (Continua)

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409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DETRAÇÃO.

Impossibilidade. Por ausência de previsão legal, não se mostra possível a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária. Pena restritiva de direito de caráter não temporal, de modo que não se relaciona ao tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade substituída. Inteligência dos arts. 44 § 4º e 45 § 1º do CP. Decisão cassada. Agravo provido.... (Continua)

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410 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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411 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... (Continua)

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412 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... (Continua)

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413 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.

«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sentenciado que já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena alternativa. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 44, §5º, do CP e 181, §1º, e, da Lei 7.210/84. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do STJ. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos, de modo que seja cumprida, inicialmente, a reprimenda mais gravosa. Inteligência do CP, art. 76. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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415 - TJSP. *AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, no regime aberto - Sentenciado intimado a dar início ao cumprimento da pena e depois a justificar o descumprimento - Silêncio do sentenciado - Situação que autoriza a conversão em pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, §4º, do CP e 181, § 1º, s «a e «b da LEP - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49463)*... (Continua)

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416 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Lei 7.210/1984, art. 148 (LEP) e CP, art. 45, § 2º. Substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pagamento de cesta básica. Impossibilidade.

«Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte). ... (Continua)

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417 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Benefício previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade na espécie. Participação em organização criminosa. Circunstâncias do delito. Reconhecimento. Regime de cumprimento de pena. Substituição da pena restritiva de direito por privativa de liberdade. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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418 - STJ. Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato (CPM, art. 303). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cumprimento da pena em estabelecimento comum. Pena superior a dois anos. Não aplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A conversão da pena privativa de liberdade aplicada pela Justiça Militar Estadual, por restritivas de direito, poderá ocorrer desde que o Paciente cumpra pena em estabelecimento prisional comum, nas hipóteses previstas pelo CPM (arts. 2º, parágrafo único, 61 e 62), e a pena imposta não seja superior a dois anos (LEP, art. 180). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.... (Continua)

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419 - TJSP. Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Ementa: Crime ambiental. Réu que mantinha pássaros (espécimes da fauna silvestre) em cativeiro, sem qualquer autorização. Condições de saúde das aves e ausência da lista de espécies da fauna brasileira em extinção não afastam a tipicidade da conduta. Perdão judicial (Lei 9.605/98, art. 29, § 2º. Faculdade conferida ao julgador. Não cabimento do perdão. Ausência de requisitos autorizadores. Substituição da pena restritiva de direito da prestação pecuniária por prestação de serviço à comunidade. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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420 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prestação de serviços à comunidade como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Ausência de previsão legal. Ordem concedida.

1 - A pena restritiva de direito, a teor do CP, art. 44, possui caráter autônomo e substitutivo, não podendo cumular com a pena privativa de liberdade, ante a ausência de previsão legal.... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO -

CP, art. 155, caput - Ré condenada à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de redução da pena - Acolhimento - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa) - Segunda fase - Atenuante de confissão espontânea que não autoriza a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pedido de reconhecimento do furto privilegiado - Acolhimento - Ré primária e que subtraiu bem avaliado em R$ 189,90 - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 155, § 2º - Privilégio aplicado em sua extensão máxima, dada a baixa lesividade da conduta e do valor do bem subtraído - Precedentes - Aplicação exclusiva da pena de multa - Pena definitiva resultante em 10 dias-multa, arbitrados no valor mínimo-unitário - Afastamento da pena restritiva de direito em razão da exclusão da pena corporal. ... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento

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423 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.

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424 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. Substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CP, art. 44.

«Inviável a aplicação analógica do CP, art. 44, que possibilita a substituição das penas restritivas de liberdade pelas restritivas de direitos, tão-somente se decorrentes de condenação penal, instituto distinto da prisão civil, a qual objetiva compelir o inadimplente a cumprir determinada obrigação e não segregar pessoa perigosa da sociedade para a sua recuperação.... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVA DA AUTORIA. PENA BEM APLICADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, por furto qualificado (art. 155, §4º, III, CP). ... (Continua)

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426 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação a pena substituída por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento da reprimenda anteriormente imposta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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427 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS RECONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ART. 8º,

i DA NORMA PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDO BENEFICIAMENTO DO SENTENCIADO QUE DESCUMPRIU O QUE LHE FOI IMPOSTO EM DETRIMENTO DAQUELE QUE BUSCOU CUMPRIR A PENA. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo da defesa com amparo na Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e e CP, art. 44, § 5º do suficientes para a manutenção da decisão agravada e não refutados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º de Execução Penal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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429 - STF. Recurso extraordinário. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inexistência de matéria constitucional. CPP, art. 637.

«A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é matéria que não alcança status constitucional.... (Continua)

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430 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.

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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CASSAR DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja cassar decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal configuraria inegável supressão de instância. ... (Continua)

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432 - STF. Pena. Substituição. Restritiva de direito. Ficando a sanção final acima do limite de 4 anos de reclusão, mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

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433 - STF. Pena. Privativa da liberdade. Substituição. Restritiva de direitos. Uma vez atendido o disposto no CP, art. 44. CP, cumpre observar o direito do réu à substituição da pena restritiva da liberdade pela de direitos.

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434 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, mantendo-se a sanção substitutiva - não acolhimento - manifesto desinteresse no cumprimento da reprimenda, tornando obrigatória a conversão em pena reclusiva - inteligência do CP, art. 44, § 4º - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonância com o fixado pelo juízo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada - DESPROVIMENTO.... (Continua)

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435 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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436 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Não há indicação nos autos de que a dependência química do acusado tenha turbado seu entendimento sobre a ilicitude de seus atos, de modo que desnecessária a instauração de incidente de insanidade mental. ... (Continua)

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437 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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438 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pretensão de substituir por uma restritiva de direitos e outra de multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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439 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Medida cautelar de arresto para garantia da prestação pecuniária substitutiva. Incabimento. Eventual descumprimento que dá ensejo à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Valor do bem arrestado. Desproporcionalidade.

«1 - As penas restritivas de direitos se convertem em penas privativas de liberdade, se ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (CP, art. 44, § 4º). ... (Continua)

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440 - TJSP. Agravo. Execução de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Agravante foragido. Localizado em 2023, em razão do cumprimento de 12 mandados de prisão de prisão pela Policia Federal no Estado do PA. Cumprimento de pena privativa em regime fechado. Condenação posterior por privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos por conta de julgamento de apelação defensória. Decisão do Juízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Inteligência do art. 111, parágrafo único, art. 181, parágrafo 1º, «e, da LEP, e art. 44, parágrafo 5º, do CP. Agravo improvido

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441 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.

defesa busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, alegando que o motivo que despertou a suspeita dos policiais para que a abordagem acontecesse, teria sido a suposta «entrada rápida e «velocidade de Keven em uma rua ou seja reconhecida a atipicidade da conduta, sustentando que o réu não sabia da origem ilícita do veículo. Por fim, formula prequestionamento. ... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e por Tatiane Nunes Vassite contra sentença condenatória que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP (dano qualificado ao patrimônio público). ... (Continua)

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443 - TJSP. HABEAS CORPUS:

execução penal - pleito de cassação da decisão de reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade - via eleita inadequada - matéria a ser eventualmente discutida em agravo em execução - não evidenciada ilegalidade apta a ensejar o manejo da ordem de ofício - concessão, no entanto, para afastar a utilização do monitoramento eletrônico pelo paciente - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, CONVALIDANDO-SE A LIMINAR, E, NO MAIS, NÃO CONHECIDA... (Continua)

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444 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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445 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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446 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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447 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução Penal. Regressão de regime. Paciente condenado à pena de 07 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, não localizado no endereço fornecido nos autos para ser intimado a dar início ao cumprimento de pena, tampouco em seu telefone. Juízo a quo converteu a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do acórdão. Alegado constrangimento ilegal decorrente da determinação. Não ocorrência. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite, de imediato, determinar ao sentenciado o cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem denegada... (Continua)

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448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via mandamental ... (Continua)

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449 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Substituição. Alvará de folha corrida. Condenação. Informação. Descabimento. Suspensão condicional da pena. Aplicação analógica. Agravo em execução. Folha corrida e certidão negativa criminal. Condenação substituída por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena. Analogia in bonam partem.

«Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica que a suspensão condicional da pena, inclusive porque esta deve ser aplicada subsidiariamente, somente quando não seja indicável ou cabível aquela (CP, art. 77, III), podendo ser aplicada a crimes praticados com violência e/ou grave ameaça à pessoa, o que é vedado para fins de substituição da pena privativa de liberdade, fica evidente a necessidade de hermenêutica mais benéfica com relação ao sigilo da condenação previsto no Lei 7.210/1984, art. 163, que deve ser estendido às condenações a penas restritivas de direitos, por melhor se adequar à ratio do instituto. A equiparação, para fins de preservar o sigilo da condenação, entre a suspensão condicional da pena privativa de liberdade e a substituição desta por restritivas de direitos, é a hermenêutica que melhor atende aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente o da finalidade ressocializadora da pena, prevista na Lei 7.210/1984, art. 1º e Lei 7.210/1984, art. 10º e Decreto 678/1992, art. 5.6, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), quer tenha sido suspensa a pena privativa, quer tenha sido substituída por pena restritiva de direitos. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O PRESIDENTE.»... (Continua)

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450 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Dosimetria. Inovação recursal. Supressão de instância. Substituição por pena restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME.... (Continua)

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