(DOC. VP 206.5382.7004.4800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pena restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo da defesa com amparo na Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e» e CP, art. 44, § 5º do suficientes para a manutenção da decisão agravada e não refutados. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º de Execução Penal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O «Juízo de primeiro grau apenas decidiu pela reconversão das penas, em razão da superveniência de nova condenação descontada em regime diverso do aberto, com amparo na Lei 7.210/1984, art. 111, parágrafo único, e Lei 7.210/19

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote