(DOC. VP 210.7140.3339.0704)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qua

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